PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
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CHPS: 18.125.146.0001-28
Mensagem 16/2024
Senhor presidente,
Senhores vereadores,
Encaminhamos para apreciação dos ilustres Edis, projeto de Lei Complementar que
trata da fixação do piso salarial dos Técnicos de Enfermagem, passando de R$
1.696,00 para R$ 2.400,00 com o total de 24 vagas.
Encaminhamos também a extratificação da folha de vencimento dos servidores
Técnicos de Enfermagem com o valor do piso de R$ 2.400,00.
* O valor do piso proposto, foi negociado com a comissão de servidores dentro do limite
de despesa com pessoal, possível de se realizar.
Alteramos também os vencimentos dos cargos de Técnico em Radiologia e cargo
comissionado de Coordenador de Garagem.
Buritis, 28 de fevereiro de 2.024
í
Ao ——
eny Rodrigues Soares
refeito Municipal
Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
tura de AU. BANDEIRANTES, 723 - CERTRO - TEL: em; 3562 3908 - WU BURITIS. MO.GOU BR
CHPJ: 18.125. 146.0001-29
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Estabelece piso salarial para os técnicos de
“* enfermagem, altera vencimentos de cargo de
cargo em comissão de Coordenador de Garagem e dá
“, outras providências.
— O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Buritis, aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a fixação do piso salarial dos técnicos de enfermagem,
passando o salário inicial da carreira nível I, grau A, para R$ 2.400,00 (dois mil e
quatrocentos reais).
Art.2º - Fica reajustado o vencimento do cargo de provimento efetivo de Técnico de
Radiologia de R$ 1.557,06 ( mil quinhentos e cinquenta e sete reais e seis centavos)
para R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais).
Art.3º - O cargo em comissão de Coordenador de Garagem, fica alterado de R$
- 3.700,38 ( três mil e setecentos reais e trinta e oito centavos), para R$ 4.000,00
(quatro mil reais).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 28 de fevereiro de 2024
DnKeny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
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DECLARAÇÃO
Declaro, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, que a Lei
que estabelece piso salarial para os técnicos de enfermagem, altera vencimentos de
cargo de provimento efetivo de Técnico em Radiologia e o cargo em comissão de
Coordenador de Garagem e tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Buritis, 28 de fevereiro de 2024
!
|
Keny Ródrigues Soares
refeito Municipal
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CNPI- 18,175. 146.0001-29
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ANEXO
O impacto orçamentário e financeiro abaixo, nos termos dos artigos 15 e 16 da Lei
Complementar nº101, tomou como base vinte e quatro vagas de técnicos de
enfermagem, técnico em radiologia com três vagas e o coordenador de garagem com
uma vaga, tendo uma despesa mensal em 2023 de R$ 28.122,42, despesa anual em
2023 de R$ 224.979,36 , considerando 13 parcelas, o percentual sera de 0.023%. Nos
exercícios de 2024 e 2025, considerandol3 parcelas, os percentuais serão
respectivamente de 0.033% e 0.345%
* [EXERCICIO 2023
DESPESAS | VALOR MESES (13) | ENCARGOS | TOTAL
Mensal
28.122,42 28.122,42 365.591,46 | 29.247,81 394.838,77
EXERCICIO 2024
DESPESAS | VALOR MESES (10) [ENCARGOS | TOTAL
Correção 30.372,21 303.722,13 | 24.297,77 328.019,90
8.0%
EXERCICIO 2025
DESPESAS | VALOR MESES (13) ENCARGOS | TOTAL
Correção 32.801,98 426.425,82 34.114,06 460.539,89
8.0%
Percentual
Despesa de
2023/BASE acrescida aumento
Receita Corrente Liquida 2023 |165.723.966,02 |394.838,77 0,023
Receita Corrente Liquida 2024 197.857494,09 |328.019,90 0,033
Receita Corrente Líquida 2025 |133.338.465,97 460.539,89 0,345
Buritis, 28 de fevereiro de 2.024
DriKeny Rodrigues Soares
Prefeito Municipal