texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AU BANDEIRANTES. 723 - CENTRO - TEL: 630 3662 3908 - WHW.BURITIS.MG.G0V.BR
CHPI: 18.125. 146.0001-29
O Trabalho Cont
MENSAGEM 20/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, -
Apraz-nos encaminhar para Vossas Senhorias Projeto de Lei Complementar que adequa os
vencimentos do cargo de provimento efetivo de programador II e dá outras providências.
Informamos ainda que segue em anexo o impacto orçamentário e financeiro nos termos da Lei
-, Complementar 101 que trata da responsabilidade fiscal.
A proposta em tela vem equiparar o vencimento do cargo de programador II com o cargo de
Contador II.
Buritis, 05 de março de 2.024
4
Dr. Kepiy Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (33) 3082 3908 - WINW.BURITIS.MG.GON.BR
CNPJ: 18.126.146.0001-29
Prefeitura de *”
Bunitis
O Trabalho Continua!
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº / 12/2024
Adequa os vencimentos do cargo de provimento
efetivo de programador II e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS - Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar o vencimento do cargo de
Programador II passando para o nível XIV “A” com o valor inicial de R$ 4.825,44 ( quatro mil,
oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de dotações
próprias do orçamento do presente exercício.
Art. 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 05 de março de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS |
Í Estado do iinas Garais
| Protocolado sobont. dá se a
É folha de nº, E O = — .
À roi 2 Liz: Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
o PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Prefeitura de
B ti AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (38) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
CNPJ: 18.125.146.0001-29
O Trabalho Con
E
DECLARAÇÃO
Dr. Kery Rodrigues Soares
Prefeito Municipal
Be
Prefeitura de
Buritis
Trabalho €
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
TES. 723 CENTRO - TEL: 35) 9662 3908 - WWW.BURITIS.MG.COV.BR
CNPJ: 18.125.146.0001-29
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ANEXO
EXERCICIO 2024
Despesas MESES (10) ENCARGOS | TOTAL
3.619,83 36.198,30 7.601,64 43.799,94
É
EXERCICIO 2025
DESPESAS MESES (3) ENCARGOS [TOTAL
Correção 6% 49.881,25 10.475,06 60.356,32
EXERCICIO 2026
DESPESAS MESES (13) ENCARGOS | TOTAL
Correção 6% 52.873,99 11.103.53 63.977,53
Percentua
Despesa Ide
2021/BASE acrescida aumento
Receita Corrente Liquida 43.799,94
2021(Estimada) 97.857.494,09 0,004
Receita Corrente Líquida 60.356,32
2022%Estimada) 100.582.600,00 0,006
Receita Corrente Líquida 2023 63.977,53
(Estimada) 104.605.904,00 0,0061
Buritis, 0 5 de março de 2.024
Dr. K ny Rodrigúes : Soares
efeito Municipal
open original →