materia nº 1/2024

RS CÂMARA MUNICIPAL DE
à o BURITIS
ra ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº ())./2024
ri Requer às informações que menciona
| Estado de Minas Gerais | acerca do atendimento especializado dos
Protocolado sob o nº noi Ed alunos com transtorno do espectro
sob a folha de nº E — los autista que estão matriculados nas
às A am;
| e e ama escolas da rede municipal de ensino.
| |
Requer por intermédio da Mesa Diretora, nos termos do art.249,
inciso XI e 248, XXVII da Resolução 094/1998, de 22 de dezembro de 1998 — Regimento
Interno da Câmara Municipal de Buritis c.c o art.76, $2º, Lei Orgânica Municipal, com
dispensa de Pareceres das Comissões Permanentes desta Casa de Leis e inclusão COM A
MÁXIMA URGÊNCIA na Ordem do Dia de reunião ordinária, da 4º sessão legislativa,
da 15º Legislatura da Câmara Municipal de Buritis, que seja oficiado ao Secretária
Municipal Educação, para que, no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento
deste, encaminhe à Câmara Municipal:
- Relação atualizada dos nomes dos professores que atuam como
AEE nas escolas urbanas e do meio rural do município, discriminando a relação dos
alunos que são atendidos por escola, bem como sua respectiva turma;
- Requer cópia do(s) respectivos edital(ais) que foram lançados pela
secretaria de educação, com a lista dos candidatos que concorreram, e ainda, informando
os professores AEE que foram designados e se possuem especialização em educação
especial ou equivalente;
- Requer informações se existe professor PI desviado de função
atuando como professor AEE.
Justificativa: Justifica-se o presente pedido a fim de auxiliar no
cumprimento de suas atribuições de fiscalizar os atos do poder executivo, conforme direito
previsto no inciso III, do art.47 c/c o inciso VII, do art.49, ambos do Regimento Interno.
A documentação solicitada tem como objetivo principal verificar se
os alunos com transtorno do espectro autista-TEA estão sendo acompanhados pelos
professores de atendimento educacional especializado-AEE. | CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em,
QU den3 de JH, por
is eAotos contrários.
Rua Jardim. 30 - Centro — Buritis-MG — CEP 38660-000
CNPJ 20.637.732/0001-02 — Tel 38 3662-1527
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