materia nº 2/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ÁNPAR
SAMARE
Protocolado sob o nº, i
sob a folha de nº [e
| ( JA la, às, H
Requer a Secretaria Municipal de
Educação que encaminhe as
informações que menciona.
Requer por intermédio da Mesa Diretora, nos termos do
art.249, inciso XI e 248, XXVII da Resolução 094/1998, de 22 de dezembro de
1998 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis c.c o art.76, 82 , Lei
Orgânica Municipal, com dispensa de Pareceres das Comissões Permanentes
desta Casa de Leis e inclusão COM A MÁXIMA URGÊNCIA na Ordem do Dia
de reunião ordinária, da 4º sessão legislativa, da 15º Legislatura da Câmara
Municipal de Buritis, que seja oficiado a Secretária Municipal de Educação ou
substituto legal, para que, no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento
deste:
- Requer a cópia integral dos documentos de seleção
beneficiários da Lei Paulo Gustavo nos anos de 2023 e de janeiro a março de 2024,
inclusive, a prestação de contas detalhadas dos valores repassados.
Justificativa: Justifica-se o presente pedido a fim de auxiliar
no cumprimento de suas atribuições de fiscalizar os atos do poder executivo,
conforme direito previsto no inciso III, do art.47 c/c o inciso IV, do art.49, ambos
do Regimento Interno.
Pede Deferimento.
Câmara Municipal de i
lves Ferreira
Propositor =
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS.
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em LNLL(2..|
votação, dia 2,5 de ()3 de AY, por:
| Qêvotos Es E E contrários.
Rua Jardim. 30 — Centro — Buritis-MG — CEP 38660-000
CNPJ 20.637.732/0001-02 — Tel 38 3662-1527
www.buritis.mg.leg.br — camaraburitismg(a) gmail.com