materia nº 4/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 1/2024
Requer a Secretaria Municipal de
“aan vo Educação que encaminhe as
[e dao informações mencionadas e adote
meme meme nto as providências que menciona.
Requer por intermédio da Mesa Diretora, nos termos do
art.249, inciso XI e 248, XXVII da Resolução 094/1998, de 22 de dezembro de
1998 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis c.c o art.76, 82, Lei
Orgânica Municipal, com dispensa de Pareceres das Comissões Permanentes
desta Casa de Leis e inclusão COM A MÁXIMA URGÊNCIA na Ordem do Dia
de reunião ordinária, da 4º sessão legislativa, da 15º Legislatura da Câmara
Municipal de Buritis, que seja oficiado a Secretária Municipal de Educação ou
substituto legal, para que, no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento
deste:
- Requer seja remetido à Câmara Municipal cópia do CRLV
atualizado, referente aos ônibus que realizam o transporte dos universitários para as
cidades de Unaí/MG e Formosa/MG;
- Requer sejam adotadas providências para que sejam realizadas
manutenções nos ônibus que fazem o transporte universitário, especialmente em um
dos ônibus que realizam transporte para Formosa/GO.
Justificativa: Justifica-se o presente pedido a fim de auxiliar
no cumprimento de suas atribuições de fiscalizar os atos do poder executivo,
conforme direito previsto no inciso III, do art.47 c/c o inciso IV, do art.49, ambos
do Regimento Interno.
A documentação solicitada tem como objetivo principal
averiguar a situação dos referidos ônibus, já que existentes relatos de ausência de
licenciamento regular nos ônibus que vão para Formosa, correndo risco de serem
apreendidos, bem como há relatos de ausência de manutenção, inclusive, com várias
poltronas danificadas em um dos veículos.
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS]
= Pede De rimento. Estado de Minas Gerais
Câmara Municipal de tig, 25 de março (des 4024. APROVADA em, into.
/ ; votação, dia 25 de (D3 de 2 4/ por |
Divotos favoráveis eAfJvotos contrários.
PS |
V Ferreiral
E
|)
|
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