materia nº 5/2024

FESEAA CÂMARA MUNICIPAL DE
leo BURITIS
mena ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº (15/2024
Requer a Secretaria Municipal de
Obras que encaminhe as
informações mencionadas.
Requer por intermédio da Mesa Diretora, nos termos do
art.249, inciso XI e 248, XXVII da Resolução 094/1998, de 22 de dezembro de
1998 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis c.c o art.76, 82, Lei
Orgânica Municipal, com dispensa de Pareceres das Comissões Permanentes
desta Casa de Leis e inclusão COM A MÁXIMA URGÊNCIA na Ordem do Dia
de reunião ordinária, da 4º sessão legislativa, da 15º Legislatura da Câmara
Municipal de Buritis, que seja oficiado a Secretária Municipal de Obras ou
substituto legal, para que, no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento
deste:
- Requer seja remetido à Câmara Municipal informações sobre
andamento da obra de micro revestimento asfáltico no bairro veredas, inclusive,
com cópia do contrato firmado com a empresa vencedora, planilha da licitante
vencedora, bem como cópia de medições realizadas e dos comprovantes de
pagamentos realizados.
Justificativa: Justifica-se o presente pedido a fim de auxiliar
no cumprimento de suas atribuições de fiscalizar os atos do poder executivo,
conforme direito previsto no inciso III, do art.47 c/c o inciso IV, do art.49, ambos
do Regimento Interno.
Pede Deferimento.
Câmara Municipal de Buritis, 25 de março de 2024.
Vereador Faguinho da Padari
Fis Propositor
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
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| votos favi tos contrários. |
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