materia nº 23/2024

PREFEITURA MUNIGIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (3 3862 3908 - WWW. BURITIS.MG.GOV.BA
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Prefeitura de
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mp CNPJ: 18.126. 146.0001-29
unitis Publicado no Quadro de Avisos
- no saguão da Câmara.
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E At
-- PROJETO-DE LEI N.º de março de 2024 E Vá Ed
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial ao orçamento
vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso
Ill da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
de Buritis decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 12.000,00
(Doze mil reais) para atender à programação discriminada no Anexo
| desta Lei.
8 1º A vigência do crédito adicional especial autorizado
no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no
parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
8 2º Os recursos destinados a atender às despesas
decorrentes do presente crédito adicional especial decorrem de
anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação
constante do Anexo Il desta Lei.
8 3º O presente crédito adicional especial destina-se a Contribuição
para a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do
Boqueirão.
(eae
Í CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
| Proposição APROVADA em [17
| votação, dia de D2 de )4 , por
| Dê votos favo; eis e Motos contrários.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AU. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: x 3862 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
CNPJ: 18.126.146.0001-28
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Prefeitura de
Bunitis
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis/MG, 21 de março de 2024.
KENY SOARES Assinado de forma digital por ) : 'ô, 3
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00 Dados: 2024.03.21 08:02:33 -03:00'
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal