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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (36) 3862 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
CNPJ: 18.126. 146.0001-29
Publicado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara.
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ROJETO DE LEI N.º de março de 2024
rá
Prefeitura de )
Buriti
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial ao orçamento
vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso
Ill da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
de Buritis decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 12.000,00
(Doze mil reais) para atender à programação discriminada no Anexo
| desta Lei.
8 1º A vigência do crédito adicional especial autorizado
no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no
parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
S$ 2º Os recursos destinados a atender às despesas
decorrentes do presente crédito adicional especial decorrem de
anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação
constante do Anexo Il desta Lei.
8 3º O presente crédito adicional especial destina-se a Contribuição
para a Associação Comunitária dos Peq. Prod. Rurais do
Pernambuco. o
| CÂMARA MUNICIPAL DE B!
Estado de Minas Gerais
| Proposição APROVADA em, Unico
à votação, dia J1 de O3 de QU
(votos favoráveis e ÓlXotos c:
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Prefeitura d
Buriti
O Trabalho Cc
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: x) 3662 3808 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
CNPJ: 19.126.146.0001-29
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis/MG, 21 de março de 2024.
KENY SOARES Assinado de forma digital por
KENY SOARES
RODRIGUES:38517469 RODRIGUES:36517469100
100 Dados: 2024.03.21 08:01:43 -0300'
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
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