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B PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Prefeitura ce AV. BANDEIRANTES, 723= CENTRO - TEL: tim 3862 3908 - WWW.BURITIS.MG.GON.BR
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ritis CNPJ: 18.125. 146.0001-29
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O Trabal
Projeto de Lei Complementar nº 07 /2024
Publicado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara. Cria cargos de provimento em comissão
Em, BM) RCGY de Assessor Técnico em Saúde Pública e
o cargo de provimento em comissão de
SERVIDOR RESPON! ; E Sad
his Concierge e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou, e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico
em Saúde Pública, com 02 (duas) vagas, carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais, vencimento de R$ 3.000,00 (três mil reais) e o cargo em comissão
de Concierge com 01 (vaga), carga horária de 40 (quarenta) horas semanais,
com vencimento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com os
seguintes requisitos:
Parágrafo Unico: As atribuições dos cargos são as constantes do anexo I.
Art. 2º - As despesas desta lei correrão à conta de dotações próprias no
orçamento vigente.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 28 de março de 2024
KENY SOARES portexrsonses =
RODRIGUES:3 poonienesas mesoto
8517469100 Dados doaroaas
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
Buritis CNPJ; 18. 125. 146.0001-29
De PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Prefeitura de AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO = TEL: (30/9862 3908 - WWMW.BURÍTIS.MG.GOV.BR
O Trabalho Continua!
dr
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Assessor Técnico em Saúde Pública:
I - Requisitos Mínimos para Provimento:
Nível Superior em Administração, Contabilidade, Gestão Pública e/ou
Gestão em Saúde Pública.
II- Atribuições do cargo:
a) — Instrumento de Gestão:
- Elaborar relatório anual (RGA);
- Gerar os relatórios detalhados dos quadrimestres anteriores (RDQA)
- Acompanhar, revisar e ajustar a programação anual de saúde (PAS);
- Manter atualizado o plano municipal de saúde (PMS).
b) — Monitoramento e Rastreamento do IQGM:
- Realizar monitoramento mensal do Índice de Qualificação de Gestão
Municipal (IGQM).
c) — Relações Institucionais e Propostas ao Ministério da Saúde:
- Responder oficialmente, por meio de ofício, às demandas do Ministério
Público de Minas Gerais (MPMG);
- Elaborar Propostas e relatórios para serem encaminhados ao Ministério da
Saúde;
- Acompanhar solicitações de Gerência Regional de Saúde — GRS Unaí-MG;
- Responder as demandas solicitadas.
d) - Monitoramento Financeiro e Repasses ao Município:
- Acompanhar os recursos provenientes de repasses da União e do Estado
por meio de resoluções e portarias.
- Entender das resoluções e repasses ao município para poder utilizar os
recursos da melhor forma possível.
á De PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Prefeitura ap AU. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL:i3m.3862 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOU BR
Bunitis
CNP): 18.125.146.0001-29
O Trabalho Ca ntinual
e) - Utilização do Sistema SIGRES:
- Inserir documentos e validar resultados no sistema SIGRES.
- Prestar contas de forma eficiente e transparente.
£) - Acompanhamento do INVESTSUS:
- Monitorar e coordenar as ações relacionadas ao Programa de Investimentos
do SUS.
- Cadastrar propostas para custear ações da saúde.
£) - Administração do Piso da Enfermagem:
- Gerenciar o piso salarial da enfermagem e garantir seu devido repasse.
h) - Regularização do CAGEC:
- Possuir conhecimento sobre a regularização do Cadastro Geral de
Convenentes (CAGEC).
i) - Cartão do SUS:
- Garantir o correto uso e implementação do Cartão Nacional de Saúde.
)) - Alimentação de Propostas no SAIPS:
- Contribuir na elaboração e inserção de propostas no Sistema de
Acompanhamento de Investimentos em Projetos de Saúde (SAIPS).
k) - Acompanhamento do e Gestor:
- Monitorar indicadores do previne Brasil com intuito de melhorar os
indicadores, consequentemente melhorando os repasses ao município.
- Cadastrar propostas no sistema e Gestor com intuito de obter homologação
por meio do Ministério da Saúde.
1) - Acompanhar utilização da Transposição e Transferência da Lei 171
e Ordenação de Recursos:
- Monitorar a Lei 171, acompanhar a utilização dos recursos por meio de
transferência e transposição, por meio de orientação das destinações corretos
dos recursos
Prefeitura de
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO = TEL: iim,3662 3908» WWMW.BURITIS.MG.GOV.BR
UNPJ: 18.125.146.0001-29
Buritis
Continua!
m) - Secretário do Conselho Municipal de Saúde:
- Elaborar resoluções.
- Marcar reuniões.
A
- Organizar a estrutura e garantir o pleno funcionamento do conselho dá
municipal de saúde.
Concierge
I - Requisitos Mínimos para Provimento:
Nível Médio Completo
Fazer a interlocução dos pacientes da Unidade Mista de Saúde com os
profissionais de saúde, sobre o andamento do atendimento de cada paciente;
explicar aos pacientes o prazo de atendimento; encaminhar pacientes que não
são casos de urgência para o PSF ou o ambulatório: realizar outras atividades
correlatas.
Buritis, 28 de março de 2024
Assinado de forma
KENY digital por KENY
SOARES SOARES
RODRIGUES:3851746
RODRIGUES:3 9100
8517469100 Dados: 202403.28
09:30:05 -03'00'
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
b PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Prefeitura de AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (38: 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
Buritis CNPJ: 18.125.146.0001-29
O Trab: ntinual
DECLARAÇÃO
Declaro, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, que trata da
Responsabilidade Fiscal que os gastos com o projeto de Lei complementar
que Cria cargos de provimento em comissão de Assessor Técnico em Saúde
Pública e o cargo de provimento em comissão de Concierge e dá outras
providências, tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
Buritis, 28 de março de 2024
SOARES SOARES
RODRIGUES:3 Si00º = 285"746
8517469100 Oatsimnanm
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
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Prefeitura de AU. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL; (3 3862 3908 - WWIN.BURITIS.MG.GOULBA
Buritis CNPJ: 18.125. 146,0001-29
O Trabalho Continual
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE 06.03.2024
EXERCICIO 2023
DESPESAS | VALOR MESES (09) | ENCARGOS | TOTAL
DESPESA
MENSAL
R$ 8.500,00 | R$ 8.500,00 | R$76.500,00 | R$6.120,00 R$82.620,00
EXERCICIO 2024
DESPESAS | VALOR MES (13) | ENCARGOS | TOTAL
Correção 8% | R$9.180,00 | R$ 119.340,00 R$9.574,20 | R$ 128.887,20 |
j
EXERCICIO 2025
[DESPESAS | VALOR | | MESES (13) | ENCARGOS | TOTAL
Correção R$ 9.914,40 | R$128.887,20 | R$10.310,97 | R$139.198,17
8%
Despesa Percentual de
2023/BASE acrescida aumento
Receita C. Líquida
2023 165.723.966,02 82.620,00 0,049
Receita C. Líquida
2024 97.857.494,09 128.887,20 0,131
Receita C. Líquida
2025 133.338.465,97 139.198,17 0,104
Buritis, 28 de março de 2024
SOARES SOARES
DRI =
RODRIGUES:3 sa RIGUES:385174691
8517469100 coscacosoo””
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
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jp! Prefeitura de AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO = TEL: (38) 3662 3908 - IWWW.BURITIS.MG.GOV.BR
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E Bunitis CNPJ: 18.126.146.0001-29
O Trabalho.
MENSAGEM Nº 27/2024
Senhor presidente,
Senhores Vereadores,
Apraz-nos encaminhar para apreciação desta Casa de Leis projeto de Lei
Complementar que Cria cargos de provimento em comissão de Assessor
Técnico em Saúde Pública e cargo de provimento em Comissão de
Concierge e dá outras providências,
Estamos propondo a criação aos cargos de provimento em comissão de
Assessor Técnico em Saúde Pública com duas vagas e do cargo de
provimento em comissão de Concierge, com uma vaga.
À criação dos cargos de Assessor Técnico em Saúde Pública e de Concierge,
representa um passo significativo em direção à transformação e
aprimoramento da estrutura organizacional da saúde pública em Buritis/MG.
Este projeto não apenas visa preencher uma lacuna na equipe, mas sim
estabelecer um profissional dedicado a impulsionar a excelência em todas as
áreas da gestão de saúde do município.
Os cargos não serão apenas de colaboradores, mas serão um agente de
mudança, contribuindo de maneira integral para a modernização e
otimização dos processos administrativos, financeiros e organizacionais.
A melhoria da qualidade dos serviços de saúde prestados à população de
Buritis será o resultado direto do comprometimento e expertise dos mesmos.
Com uma visão abrangente, estes profissionais irão fortalecer a capacidade
da Secretaria de Saúde para tomar decisões informadas e estratégicas,
alinhadas com as melhores práticas do setor.
Portanto, a criação destes cargos não é apenas uma resposta às demandas
atuais, mas um investimento no futuro da saúde pública em Buritis/MG. e ao
integrar e aprimorar toda a estrutura organizacional, será uma peça-chave
para garantir que o município alcance padrões elevados de eficiência,
transparência e, acima de tudo, um atendimento de saúde de excelência para
todos os cidadãos.
is
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B PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Prefeitura de AU. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL; (30) 3862 3908 - WWM.BURITIS.MG.GOV.BR
.,.
Buritis CNPJ: 18.125.146.0001-29
ind
O Trabalhi inual
Assim sendo, pedimos a aprovação do presente Projeto de Lei e colocamos
nossa assessoria para dirimir qualquer dúvida que possa surgir durante a
tramitação do projeto.
Buritis 28 de março de 2024
KENY Assinado de forma
digital por KENY
SOARES SOARES
RODRIGUES:385174691
RODRIGUES:3 00
8517469100 Gastos asas
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal