materia nº 7/2024

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SREQUERIMENTO Nº (7/2024
Requer do Secretário Municipal de
Fazenda, informações acerca de
| repasses/pagamentos realizados a
associações do município de Buritis, sem
fins lucrativos no período que menciona.
Requer por intermédio da Mesa Diretora, nos termos do art.249,
inciso XI e 248, XXVII da Resolução 094/1998, de 22 de dezembro de 1998 — Regimento
Interno da Câmara Municipal de Buritis c.c o art.76, 82º, Lei Orgânica Municipal,
com dispensa de Pareceres das Comissões Permanentes desta Casa de Leis e inclusão
coM A MÁXIMA URGÊNCIA na Ordem do Dia de reunião ordinária, da 4º sessão
legislativa, da 15º Legislatura da Câmara Municipal de Buritis, que seja oficiado ao
Secretária Municipal Fazenda, para que, no prazo de 15(quinze) dias, contados do
recebimento deste, encaminhe à Câmara Municipal:
- Cópia de notas de empenho, acompanhadas dos respectivos
comprovantes de pagamentos, relativo a pagamentos realizados a associações do
município de Buritis, sem fins lucrativo, realizados no período de janeiro de 2023 a abril
de 2024;
- Requer ainda cópia dos termos de fomento e/ou colaboração
firmados com as associações do município que ensejaram pagamentos no período de
Janeiro de 2023 a abril de 2024;
Justificativa: Justifica-se o presente pedido a fim de auxiliar no
cumprimento de suas atribuições de fiscalizar os atos do poder executivo, conforme
direito previsto no inciso III, do art.47 c/c o inciso VII, do art.49, ambos do Regimento
Intetno.
A documentação solicitada tem como objetivo principal
complementar informações recebidas em razão de outro requerimento aprovado cujo
objetivo é apurar a regularidade de pagamentos realizados a associações do município de
Buritis, sem fins lucrativos.
Pede Deferimento.
Câmara Municipal de
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do de Minas Gerais
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