materia nº 8/2024

REQUERIMENTO Nº 08 /2024
Requer do Secretário Municipal de
Fazenda, informações acerca de
repasses/pagamentos realizados a pessoa
jurídica inscrita no CNPJ nº
07.242.889/0001-62.
Requer por intermédio da Mesa Diretora, nos termos do art.249,
inciso XI e 248, XXVII da Resolução 094/1998, de 22 de dezembro de 1998 — Regimento
Interno da Câmara Municipal de Buritis c.c o art.76, 82º, Lei Orgânica Municipal,
com dispensa de Pareceres das Comissões Permanentes desta Casa de Leis e inclusão
COM A MÁXIMA URGÊNCIA na Ordem do Dia de reunião ordinária, da 4º sessão
legislativa, da 15º Legislatura da Câmara Municipal de Buritis, que seja oficiado ao
Secretária Municipal Fazenda, para que, no prazo de 15(quinze) dias, contados do
recebimento deste, encaminhe à Câmara Municipal:
- relatório do sistema ADPM, com posição de credor, relativo ao
CNPJ nº 07.242.889/0001-62, no período de janeiro de 2021 a 20 de abril de 2024,
acompanhado das respectivas notas de empenho e comprovantes de pagamentos
realizados no aludido período;
Justificativa: Justifica-se o presente pedido a fim de auxiliar no
cumprimento de suas atribuições de fiscalizar os atos do poder executivo, conforme
dio previsto no inciso III, do art.47 c/c o inciso VII, do art.49, ambos do Regimento
Interno.
A documentação solicitada tem como objetivo principal
complementar informações recebidas em razão de outro requerimento aprovado cujo
objetivo é apurar a regularidade de pagamentos realizados pessoa jurídica, conforme
CNI citado. Registre-se que evitei nominar a empresa citada para o fim de gerar
especulações a exposições indevidas.
Pede Deferimento.
4 .
Proposito
[CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS,
| Estado de Minas Gerais
| | Proposição APROVADA em JAVA LC
| votação, dias SA deQY de Q4, por
E favoráveis id mi