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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: nm 2662 3908 - WWW BURITIS.MG.GOV.BR
CNPJ: 18.125. 146.0001-29
EN. Ei DE xx DE ABRIL DE 2024
|
Autoriza a abertura de crédito
, "0 livro próprio, |
ima À adicional especial ao orçamento
- vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II da
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Buritis
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 960.000,00
(Novecentos e sessenta mil reais) para atender à programação discriminada
no Anexo 1 desta Lei.
4 1º A vigência do crédito adicional especial autorizado no
caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do
artigo 167 da Constituição Federal.
8 2º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes
do presente crédito adicional especial decorrem de anulação de dotações
orçamentárias, conforme discriminação constante do Anexo II desta Lei.
8 3º O presente crédito adicional especial destina-se a Contribuição para a
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO DO
TAQUARIL - A.P.R.R.T
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis/MG, 06 de maio de 2024
A
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AU. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO = TEL: (29: 3662 3808 - WWW.BURITIS.MG.COV.BR
CNPJ: 18.125.146.0001-29
ANEXO I
Ficha | Dotação Orçamentária/Fonte Valor R$ |
02.12.01.26. 782.0015.2343.3.3.50.41.00 — Contribuições 960.000,00
1037 Fonte: 1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de
= Impostos
TOTAL 960.000,00
Buritis/MG, 06 de maio de 2024
Dr. Keny Soares Rodrigues
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AU. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO = TEL: (29: 3662 3908 - WWMLBURITIS.MG.GOV.BR
CHPJ: 18.125.146.0001-29
ANEXO II
Ficha Dotação Orçamentária/Fonte | Valor R$
961 | 02.12.01.26.782.0015.2151.3.3.90.39.00 - Outros Serviços De | 960.000,00
Terceiros - Pessoa Jurídica — Recursos não Vinculados de
Impostos
|
TOTAL | 960.000,00
Buritis/MG, 06 de maio de 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AU. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: nm 4662 3908 - WWN.BURITIS.MG.GON.BR
CHPJ: 18.125. 146.0001-29
Mensagem 042/2024
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para aprecia dos ilustres edis projeto de lei que abre crédito
especial no montante de R% 960.000.00, visando celebrar parceria com os
agricultores da região do Taquaril, visando a recuperação de estradas
vicinais através da MROSC.
certos da aprovação, colocamo-nos ao dispor para melhores
esclarecimentos.
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Dr. hn ros Rodrigues
Prefeito Municipal
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