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be PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS R
Prefeitura de AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 38 3862 3908 - WWM.BURITIS.MG.GOU.BR | 4 É
Buntis CNPJ: 18,125. 146.0001-29 n 7
O Trabalho Cor u
Mensagem nº 35
Publicado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para a apreciação desta colenda casa de leis, projeto de lei
que regulariza a emenda impositiva do vereador Branquinho referente ao
ano de 2.023 no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais).
Assim sendo solicitamos a aprovação do presente projeto para
regularização.
Buritis/MG, 23 de maio de 2024
[730 AE
(0 Soares Rodrigues
efeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Prefeitura d AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 3) 3862 3908 - WWNW.BURITIS.MG.GOV.BR
Buritis CNPJ: 18,125. 146.0001-29
o)
PROJETO DE LEIN.º de 23 de maio de 2024
Autoriza a abertura de crédito cgi
adicional especial ao orçamento
vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso III da
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Buritis
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil
reais) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei.
8 1º A vigência do crédito adicional especial autorizado no
caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do
artigo 167 da Constituição Federal.
8 2º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes
do presente crédito adicional especial decorrem de anulação de dotações
orçamentárias, conforme discriminação constante do Anexo II desta Lei.
8 3º O presente crédito adicional especial destina-se a EMENDA
IMPOSITIVA Nº. 065/2022 — de autoria do Vereador Albertino Barbosa da
Silva — destinado a aquisição de equipamento e material permanente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Burjtis/MG, 23 de maio de 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS |
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em (f,
ES, JRR AER Ia votação, dia 24 de Db de QY , por
-Keny Soares Rodrigues Er favoráveis esgotos contrários.
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: cin 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
CNPJ: 18.125, 146.0001-29
e 2/7 MG
O Trabalr
ANEXO I
[Ficha Dotação Orçamentária/Fonte Valor R$
02.05.02.04.122.0003.2182.4.4.90.52.00 — Equipamentos e | 5.000,00
1038 | Material Permanente.
Fonte: 1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
[TOTAL
ANEXO II
Ficha | Dotação Orçamentária/Fonte Valor R$
1033 [02.04.122.0003.2182.4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 5.000,00
-00.000.0000 — Recursos não Vinculados de Impostos
1
TOTAL 5.000,00
Buritis/MG, 23 de maio de 2024
a
Dr./Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
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