PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Prefeiturc AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (38) 3662 3908 - WWhj.4.4,,7,S,M5.0J4.8h
CNPJ: 18.126. 146.0001-29 no sagu: (e)
em DL)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº |3 /2024 g +» 3.
Altera o vencimento de cargos de provimieato//. 8
efetivo, cria abono salarial, cria gratificação
para o motorista ou condutor de ambulância e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso
de sua atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal de Buritis, Decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º - O vencimento inicial grau I nível “A” do cargo de provimento de Auxiliar
de Análise Clinica passa de R$ 1.469,73 um mil, quatrocentos e sessenta e nove
reais e setenta e três centavos) passa a ser de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos
reais.
Art. 2º - O vencimento inicial do cargo de carreira de Fiscal Sanitário nível I grau
“a? passa de R$ 1.763,84(um mil, setecentos e sessenta e três reais e oitenta e
quatro centavos para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais);
Art. 3º - Fica criado abono salarial de R$ 1.000,00 (um mil reais) para os
Motoristas e Condutores de Ambulância que sejam contratados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 015 de maio de 2.024
sie
eny Soares Rodrigues
refeito Municipal
CÂMARA MUNICI CIPAL DI DE BURIT ] Is!
|] Estado de Minas Gerais
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| Proposição APROVADA em, 4
EFE FE EESC EA A r
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pare E egdotos contrários.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AU. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (3 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
CNPJ: 18.126. 146.0001-29
DECLARAÇÃO
Declaro, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, que trata da
Responsabilidade Fiscal que os gastos com o projeto de Lei Complementar que
altera o vencimento de cargos de provimento efetivo, cria abono salarial, tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
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CNPJ; 18.125.146.0001-29
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE 08.05.2024
EXERCICIO 2024 gas
DESPESAS VALOR MESES (06) | ENCARGOS | TOTAL
24.032,40 24.032,40 144.194,40 [28.187,21 264.381,61
EXERCICIO 2025
DESPESAS | | VALOR MESES (13) ENCARGOS | TOTAL
25.474,34 | 25.474,34 331.166,42 36.363,29 [377.529,71
6% correção
EXERCICIO 2026
DESPESAS | VALOR | MESES (13) | ENCARGOS | TOTAL
27.002,80 27.002,80 [251.036,40 | | 49.145,09 | 400.181,50
Despesa Percentual
acrescida de aumento
“[138.224.716,0 | 264.381,61
Receita Corrente Liquida 2023 0 0,19
Receita Corrente Líquida 2024 148.419.301,4 | 377.529,71
(Estimada) 0 0,25
Receita Corrente Líquida |217.021.983,|
2025 (Estimada) 60 400.181,50 0,18
Buritis, 15 de maio de 2.024
EN
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Prereitura ch AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (30) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
CNPJ; 18.125.146.0001-29
Mensagem 34/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dos ilustres edis projeto de lei complementar que
altera o vencimento de cargos de provimento efetivo, cria abono salarial, , e dá
outras providências.
Estamos pedindo a alteração salaria dos cargos de Auxiliar de Análise Clínica e
de Fiscal Sanitário cujos vencimentos estão defasados e estamos tentando
recuperar os vencimentos dos cargos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.
Nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, esmos
encaminhamos o impacto orçamentário e financeiro.
Quanto a criação do abono em recente reunião com os servidores contratados da
área da saúde há uma distorção porque os efetivos tem um vencimento
diferenciado por causa do plano de cargos e salários, que lhes dão direito as
progressões e quinquênios, benefícios não alcançados pelos contratados. Assim,
com o pagamento do abono equilibrará os vencimentos dos efetivos e contratados.
Com isto posto pedimos a aprovação do projeto em tela em benefício dos
servidores municipais,
Cordialmente,
Buritis, 15 de maio de 2.024
Prefeito Municipal