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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AU. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 1m 2662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
CNPJ: 18,125.146,0001-29
Autoriza a sam de crédito
adicional especial ao orçamento
vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso III da
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Buritis
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
ao orçamento vigente, no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais)
para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei.
$ 1º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo
está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da
Constituição Federal.
$ 2º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes do presente
crédito adicional especial decorrem de anulação de dotações orçamentárias,
conforme discriminação constante do Anexo II desta Lei.
$ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a aquisição de imóveis,
com área total de 5 hectares, para implantação de pista de manobras e
espeço para pratica de motocross e eventos de som automotivo junto a
Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IRA À MUNICIPAL DE BU BURITIS!
Estado de Minas « Gerais |
Buritis, 08 de junho de 2024
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refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 1a) 3662 3908 - WWM.BURITIS.MB.COV.BR
CNPJ: 18.125. 146,0001-29
Buritis
ANEXO I
Ficha Dotação Orçamentária/Fonte Valor R$
02.10.02.27.812.0010.2147.4.4.90.61.00 — Aquisições de 75.000,00
1037 | Imóveis
Fonte: 1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de
Impostos
| TOTAL 75.000,00
Buritis, 08 de junho de 2024
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
Buritis CHPJ: 18.125. 146.0001-28
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO = TEL: «19: 3662 3908 - WWW .BURITIS.MG.GOV.BR
ANEXO HH
Ficha Dotação Orçamentária/Fonte | Valor R$
936 | 02.10.02.27.812.0010.2147.3.3.90.36.00 - Outros Serviços De 75.000,00
Terceiros - Pessoa Física — Recursos não Vinculados de
Impostos
TOTAL 75.000,00
Buritis, 08 de junho de 2024
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
e; he PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ed pras E AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: am 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
Buritis
CHPJ: 18.125. 146.0001-29
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei, que
trata da aquisição de terreno com a área de 5 hectares, para implantação de
pista de manobras, espaço para pratica de motocross e eventos de som
automotivo junto a Secretaria Municipal de Esportes.
À área em comento pertence a senhora Lilian Pilar Prado Fonseca, brasileira,
divorciada, funcionária pública, portadora da identidade nº 1909906SSP-DF,
CPF 039.012.606-33.
Contamos com a aprovação dos excelentíssimos senhores vereadores do
presente projeto.
Buritis, 08 de junho de 2024
nas —
Dr.lKeny Soares Rodrigues
refeito Municipal
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