PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: «am 3862 3908 - WWMW.BURITIS.MG.GOV.BR
CNPJ: 18.125.146.0001-29
Publicado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara.
L
PROJETO DE LEI Nº “ hozs.
Dispõe sobre o Equacionamento do déficit
Atuarial do Instituto de Previdência do
Município de Buritis, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 113,
de 03 de novembro de 2015 e considerando o Parecer Atuarial do exercício
de 2024, faz saber que a Câmara municipal de Buritis aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Para o equacionamento do Déficit Técnico Atuarial, fica instituído
o plano de amortização por Aportes Mensais, indicado no Parecer Atuarial
do Exercício de 2024, ano Base de 2023, conforme anexo I:
MUNICIPAL
À Estado de Minas Gerais
| Proposição APROVADA em py [12:70 404
| votação, dia 1 T de Qh de por
| Djyotos favoráveis sDvotos contrários.
1
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AU. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (36: 3862 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
CNP): 18.125.146.0001-29
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário que tratam da matéria de
equacionamento de déficit técnico atuarial no Município de Buritis/MG, em
especial os Decretos nº 1.493/2022, 1.300/2021, 1.002/2019, 946/2019,
856/2018 e 776/2017.
Buritis, 05 de junho de 2024 03
f
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AU. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 110 3862 3908 - WWMW.BURITIS.MG.GOV.BR
Buritis CHPJ; 18. 125. 146.0001-29
ANEXO I
Plano de Amortização por ORA
Aportes Mensais
2024 R$ 906.162,10
2025 R$ 1.280.232,87
2026 | R$ 1.317.020,16 |
2027 R$ 1.354.415,17
2028 R$ 1.392.426,39
2029 R$ 1.431.062,38
2030 R$ 1.470.331,86
2031 R$ 1.510.243,61
2032 R$ 1.550.806,57
2033 R$ 1.592.029,77
2034 R$ 1.633.922,34
2035 R$ 1.676.493,57
2036 R$ 1.719.752,83
2037 R$ 1.763.709,62
2038 R$ 1.808.373,57
2039 R$ 1.853.754,44
2040 R$ 1.899.862,08
2041 R$ 1.946.706,50
2042 R$ 1.994.297,82
2043 | R$ 2.042.646,30
2044 R$ 2.091.762,31
2045 R$ 2.112.679,94
2046 R$ 2.133.806,73
2047 R$ 2.155.144,80
2048 R$ 2.176.696,25
2049 R$ 2.198.463,21
2050 R$ 2.220.447,84
2051. R$ 2.242.652,32
2052 R$ 2.265.078,85
2053 R$ 2.287.729,64
2054 R$ 2.310.606,93