materia nº 43/2024

R CÂMARA MUNICIPA
ESTADO D IN
DE BURITIS
GERAIS
ari PROJETO DE LEI Nº 43 2024
no fivro próprio,
R ade |
| Institui a identificação e veículo de transporte de
pessoas com Transtorno do Espectro Autista —
TEA.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus represententes. aprova. e o Prefeito Municipal. sanciona à
| i I
seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a identificação do veículo de transporte de pessoas com Transtorno do
Espectro Autista - TEA,
$1º A obtenção da identificação de que trata 0 capo” depende do cadastramento dos responsáveis
pela condução do veículo pelo órgão competente.
$2º A identificação de que trata o caput consiste em um adesivo com símbolo de identificação de
ç ç
que veículo transporta pessoas com TEA,
Art.2º O Poder Executivo regulamentará a presente .ci por meio de decreto no prazo de 60(sessenta)
dias.
Buritis - MG, 17 de junho 2024,
Vereadora e Freitas
gibele Santos de Freitas
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS |
a
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS| | Estado de Minas Gerais |
j Estado de Minas Gerais | Proposição APROVADA em, |
Proposição APROVADA PLENO à votação, dia, / A de OR de por |
Nip pag Es ! OZ votos favoráveis 00 votos contrários.
pr favoráveis e jos, F A .
O
Rua Jardim, 30 — Cer
CNPJ 20.637:
wu. buritis.m
E)
+ CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS é js
Justificativa
O Transtorno do Espectro Autist
pessoa e de toda a fimília. Nesse sentido. ainda «
seja possível a vida feliz e plena, é necessário reconhecer a | ecessidade de adaptações no dia a dia
da pessoa e de todos em seu entorno, haja vista que, em algumas manifestações do transtorno, crises
podem ser desencadeadas em situações relativamente comuns, como os sons do trânsito ou
mudanças bruscas de direção.
- TEA é uma condição determinante para a vida da
om a ajuda de terapias e tratamento adequado,
Assim, quem conduz pessoas com transtorno do espectro autista pr
veiculos com cautela redobrada e em baixa veloci!
inadequado da buzina e das frequentes companh
motoristas fracassam em controlar O estresse
cisam guiar os
todavia. a despeito da proibição do uso
bivor da urbanidade no trânsito, muitos
de vencer o tráfego pesado das cidades.
acionam a buzina quando se deparam con; veiculos mais lentos. Nesse cenário, quando esses dois
tipos de motoristas se encontram no trânsito. 0 re:
Ilado pode ser problemático.
A buzina impaciente pode desencade:
noticiado no mês de setembro deste ano pela R71
tr crises difíceis de administrar. Segundo
ima mãe de três crianças autistas teve uma
ideia diferente para tentar diminuir as crises dos filhos durante deslocamentos no trânsito. Ela fez
um cartaz à mão para pedir paciência aos outros motoristas Simples e direto, o cartaz avisa que as
crianças a bordo têm autismo e, por isso, a mãe precisa manter a atenção tanto no volante quanto
nelas. Uma buzinada impaciente de outro motorista pode ser um gatilho para iniciar uma crise nas
crianças.” (Disponivel em: (https://noticias.17.com/jr-na-tv/y ideos/mae-de-criancas-autistas-
escreve-cartaz-parapedir-paciencia-aos-outros-motorstas-no-transito- | 5092023).
Portanto. ao ostentar o adesivo « miificação, veiculos com pessoas com
transtorno do espectro autista transmitirão “os den “ondutores as condições dos pas
eiros que
carregam. de tal modo que, ao avistar esses vc - € Possivel que o motorista reconsidere o
acionamento da buzina e evite dar início a um problema adicional para quem já enfrenta inúmeros
desafios”.
Câmara Municipal de Buritis/MG;. 17 de junho de 2024,
de Freitas
Vereadora M utora
Sibelo Santos de Freitas
VEREADORA
Rua Jardim, 30 — Centro - Buritis-MG
CNP) 20.637.732/0007
www .buritis.me leg.br -« tsmgtdgmail.co