| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-01-14 |
| Ementa | Reajusta os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis e o subsídio dos vereadores, e dá outras providências |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI 02/2020 (4 ha NR SF CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS! Reajusta os Res, “dos | Estado de Minas Gerais servidores públicos da Câmara x os ndo pa de Municipal de Buritis e o subsídio DL de JDM) às OD hs. dos vereadores, e dá outras providências A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis e o subsídio dos Vereadores ficam reajustados na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, no percentual de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito décimos percentuais) excetuados, os vencimentos do cargo em comissão de Secretário de Gabinete e Secretário do Procon, que tem como vencimento padrão o salário mínimo. Parágrafo único. O valor do reajuste baseia-se no índice acumulado do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), referente aos meses de janeiro a dezembro de 2019. Art. 2º Fica atualizado o vencimento do cargo de Secretário de Gabinete e Secretário do Procon, de acordo com o salário mínimo aprovado pelo Governo Federal para o exercício de 2020. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do Orçamento do Poder Legislativo Municipal. Publicado no Quadro de Avisos ! no saguão da Câmara. á. X | f) AS Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(Ogmail.com Pág. | de2 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Buritis-MG, 14 de janeiro de 2010 o WÁÂNIA ARAÚJO DE SOUSA “ GELDO ALVES FERREIRA Presidente da Câmara Municipal À a Dr PN ) f J [AR À HoR | pf ] CAMILA SILVA DE ALMEIDA JOSÉ EURÍPEDES FERNANDES Primeira Secretária Segundo Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS) CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS) Estado de Minas Gerais Estado de Minas poça 1 Proposição APROVADA em, - Proposição APROVADA em votação, dia |! de /)/ de votação, dia /7 de ra por (L, votos favoráveis e(J votos die Utrvotos Perrin €J) votos contrários. ) Pág. 2 de 2 Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(O gmail.com