br-locleg corpus explorer

← Buritis (MG)

materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-01-14
EmentaReajusta os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis e o subsídio dos vereadores, e dá outras providências
native_id79

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 02/2020
(4
ha
NR
SF
CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS! Reajusta os Res, “dos
| Estado de Minas Gerais servidores públicos da Câmara
x
os ndo pa de Municipal de Buritis e o subsídio
DL de JDM) às OD hs. dos vereadores, e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere
o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Buritis e o subsídio dos Vereadores ficam reajustados na forma do
inciso X, do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, no
percentual de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito décimos percentuais)
excetuados, os vencimentos do cargo em comissão de Secretário de Gabinete e
Secretário do Procon, que tem como vencimento padrão o salário mínimo.
Parágrafo único. O valor do reajuste baseia-se no índice acumulado
do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), referente aos meses de
janeiro a dezembro de 2019.
Art. 2º Fica atualizado o vencimento do cargo de Secretário de
Gabinete e Secretário do Procon, de acordo com o salário mínimo aprovado pelo
Governo Federal para o exercício de 2020.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de
dotações próprias do Orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Publicado no Quadro de Avisos !
no saguão da Câmara. á. X |
f)
AS
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(Ogmail.com
Pág. | de2
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Buritis-MG, 14 de janeiro de 2010
o
WÁÂNIA ARAÚJO DE SOUSA “ GELDO ALVES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal À a Dr
PN
) f J
[AR À HoR | pf ]
CAMILA SILVA DE ALMEIDA JOSÉ EURÍPEDES FERNANDES
Primeira Secretária Segundo Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS)
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS) Estado de Minas Gerais
Estado de Minas poça 1 Proposição APROVADA em, -
Proposição APROVADA em votação, dia |! de /)/ de
votação, dia /7 de ra por (L, votos favoráveis e(J votos die
Utrvotos Perrin €J) votos contrários. )
Pág. 2 de 2
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(O gmail.com

open original →