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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Prefeitura de AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (3%) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
Bunitis CNPJ: 18.125.146.0001-29
O Trabalho Continua!
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial ao orçamento
vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso Ill da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Buritis decreta e ele,
Ê em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
ao orçamento vigente, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para
atender à programação discriminada no Anexo | desta Lei.
& 1º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste
artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167
da Constituição Federal.
8 2º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes do presente
crédito adicional especial decorrem de anulação de dotações
orçamentárias, conforme discriminação constante do Anexo Il desta Lei.
8 3º O presente crédito adicional especial destina-se a manutenção do
Presídio de Buritis - MG, junto a Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento. Publicado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis - MG, 08 de junho de 2024.
E CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS |
| Estado de Minas Gerais
ape E Proposição APROVADA em, 19/0750
Keny Soares Rodrigues “votação, dia OS de, oz de 7, por.
Prefeito Municipal RE favoráveis e QQVotos contrários.
É!
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (39) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
CNPJ: 18.125.146.0001-29
Prefeitura de
Buritis
O Trabalho Continua!
ANEXO | 03
Ficha | Dotação Orçamentária/Fonte Ê j Valor R$ |
02.02.01.06.181.0022.2344.3.3.30.41.00 - Contribuições | 80.000,00 |
1038 | Fonte: 1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos | ES]
ANEXO li
Ficha Dotação Orçamentária/ Fonte LV alor R$ |
469 02.08.01.10.122.0003.2080.3.1.90.94.00 — Indenizações e 80.000,00 |
| Restituições Trabalhistas - Recursos não Vinculados de | |
| Impostos |
= na
| TOTAL É e E 80.000,00 |
MENSAGEM JUSTIFICADORA Nº 53 /2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Prefeitura de “4 AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (so) 3862 3908 - WWMW.BURITIS.MG.GOV.BR
Buritis CNPJ: 18.125.146.0001-29
O Trabalho Continua!
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Submeto a apreciação dessa Casa Legislativa o projeto de lei anexo,
que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento
vigente.”
= Estamos buscando autorização desse Legislativo para o presente
projeto de lei, que é de natureza técnico-contábil, para que o Município
possa abrir um crédito adicional especial no orçamento municipal vigente,
segundo classificação constante no projeto.
A solicitação apresentada no projeto objetiva dar condições
orçamentárias necessárias para possibilitar a plena execução daquilo
inserto no Termo de Cooperação Técnica celebrado entre a Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública e o Município de Buritis - MG, para
manutenção e regular funcionamento das atividades do Presídio local.
Essas são as razões a fundamentar a presente matéria, para qual
pedimos o apoio de Vossas Excelências na aprovação do projeto de lei.
Sem mais, solicitamos o empenho de Vossas Excelências, no sentido
de que a matéria em apreço seja votada e aprovada por esse Legislativo
Municipal.
Atenciosamente,
KenyjSoares Rodrigues
Prefeito Municipal
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