materia nº 15/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº. )4 /2024
Senhor Presidente, apresento a V.Exa, nos termos dos art.241 e 242, da
Resolução n.º 094/1998, SUGERE a presente INDICAÇÃO ao Prefeito Municipal:
º Sugere ao Executivo Municipal que inclua professores de
educação infantil como profissionais do magistério, notadamente, com
equivalência as atribuições e nível salarial do professor PI.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação atende uma antiga reivindicação dos monitores de educação
infantil para que, sejam incluídos, como profissionais do magistério, ainda, que seja de acordo com
a legislação eleitoral para que a lei complementar entre em vigor a partir de janeiro de 2025.
Na prática os monitores da educação infantil já exercem de fato atribuições de
professores, sendo medida de justiça a equiparação dos mesmos como profissionais do magistério,
passando a sua retribuição pecuniária com vencimento inicial da classe do Professor PI.
Desde já, conto com os nobres colegas para aprovação desta presente sugestão.
Nestes Termos, Peço Deferimento.
Câmara Municipal de Buritis-MG, 03 de junho de 2024.
SIBELK SANTOS REITAS
Vereador/propositora
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CNPJ 20.637.732/0001-02 — Tel (38) 3662-1527
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E CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO DE RECEBIMENTO DE INDICAÇÃO
RECEBO a Indicação nº 15/2024 Sugere ao Executivo
Municipal que inclua professores de educação infantil como profissionais do
magistério, notadamente, com equivalência as atribuições e nível salarial do
professor PI. apresentada pela vereadora Sibele Santos de Freitas por
preencher os requisitos legais. Observa-se o atendimento à técnica legislativa.
Determino à Secretaria da Casa que a Indicação seja
incluída em pauta para deliberação em Plenário.
Cumpra-se.
Buritis, 25 de junho de 2024
TRE Abadia Durães Teixeira
Presidente da Câmara Municipal de Buritis MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
OF/SCM/47/2024
Encaminhamento/Faz
Buritis-MG, 27 de junho de 2024
Ao Ilmo. Sr.
Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis-MG
Senhor Prefeito
Sirvo-me do presente para encaminhar cópia das proposições aprovadas, conforme segue:
Proposição de Lei nº 31/2024 — Autoriza abertura de crédito adicional especial ao
orçamento vigente. De autoria do Executivo Municipal
Proposição de Lei nº 32/2024 - Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos
de Origem Vegetal — SIM/POV e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial dos Produtos
de Origem Vegetal e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal.
Proposição de Lei nº 33/2024 — Ratifica a sexta alteração e a consolidação do Contrato de
Consórcio do CONVALES e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal.
Proposição de Lei nº 34/2024 — Inclui o $ 3º no artigo 14 da Lei nº 1481, de 17 de
dezembro de 2021, que “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município
de Buritis/MG” e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal.
Proposição de Lei nº 35/2024 — Dispõe sobre o equacionamento do déficit atuarial do
Instituto de Previdência do município de Buritis e dá outras providências. De autoria do Executivo
Municipal.
Proposição de Lei Complementar nº 08/2024 — Adequa os vencimentos do cargo de
Contador I e Contador II e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal.
Indicação nº 15/2024 — Sugere ao Executivo Municipal que inclua professores de educação
infantil como profissionais do Magistério, notadamente, com equivalência as atribuições e nível
salarial do Professor PI. De autoria da vereadora Sibele Freitas.
Indicação nº 16/2024 — Sugere ao Executivo a implantação do Programa Desjejum (café da
manhã) nas escolas da zona urbana. De autoria do vereador Professor Branquinho.
Indicação nº 17/2024 — Sugere ao Governo Municipal que disponibilize sinal de rede wi-fi
nas praças públicas do município. De autoria do vereador Professor Branquinho.
Indicação nº 18/2024 — Sugere ao Executivo Municipal que providencie a instalação de
banco ou cadeiras na cozinha comunitária. De autoria da vereadora Sibele.
Atenciosamente,
Wendel Abadia Durães Teixeira
Presidente da Câmara Municipal de Buritis-MG
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