| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2020 |
| Date | 2020-03-26 |
| Ementa | Fixa os subsídios dos agentes políticos de Buritis para a legislatura 2021/2024 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS , ESTADO DE MINAS GERAIS Estado de Minas Gerais O monpen neo Lein md A Câmara Municipal de Buritis, nos termos do art. 136 e seguintes de Lei Orgânica Municipal e do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1º. Fica fixado para legislatura 2021/2024, os subsídios mensais dos agentes políticos do Município de Buritis, da seguinte forma: I Prefeito Municipal — R$10.000,00 (dez mil reais); H- Vice- Prefeito — R$ 7.000,00 (sete mil reais); Hl- | Vereador — R$ 2.886,15 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quinze centavos); IV- | Secretário Municipal — R$ 6.000,00 (seis mil reais); no saguão Art. 2º. Os agentes políticos descritos no art. 1º receberão, no mês de dezembro, décimo subsídio, equivalente ao subsídio mensal fixado no artigo 1º. Publicado no Quadro de Avisos da Câmara. Art. 3º. O Prefeito Municipal e os Secretários Municipais poderão gozar trinta dias de férias anuais, sendo remuneração inclusive um terço de férias, vedado qualquer tipo de vantagem ou acréscimo aos mesmos; Parágrafo Único. As férias deverão ser gozadas anualmente, sendo vedada a acumulação das mesmas, e sendo que as que não forem gozadas até o término do período aquisitivo da seguinte, serão consideradas como gozadas. Art. 4º. Os agentes políticos poderão, obedecido ao inciso X, do art. 37 da Constituição Federal do Brasil, recompor anualmente os subsídios pelo índice do INPC, acumulado nos doze meses anteriores à concessão, ou outro índice que venha a substituí-lo. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entre em vigor no dia 1º de Janeiro de 2021. Buritis, 05 de Março de 2020. Nilvia Prisc: Vereadora O rato Mariano Vereadora autora sceno de Moura Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg( gmail.com