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materia nº 12/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-03-26
EmentaFixa os subsídios dos agentes políticos de Buritis para a legislatura 2021/2024 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ,
ESTADO DE MINAS GERAIS
Estado de Minas Gerais
O monpen neo Lein md
A Câmara Municipal de Buritis, nos termos do art. 136 e seguintes de Lei Orgânica
Municipal e do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil,
por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.1º. Fica fixado para legislatura 2021/2024, os subsídios mensais dos agentes
políticos do Município de Buritis, da seguinte forma:
I Prefeito Municipal — R$10.000,00 (dez mil reais);
H- Vice- Prefeito — R$ 7.000,00 (sete mil reais);
Hl- | Vereador — R$ 2.886,15 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quinze
centavos);
IV- | Secretário Municipal — R$ 6.000,00 (seis mil reais);
no saguão
Art. 2º. Os agentes políticos descritos no art. 1º receberão, no mês de dezembro, décimo
subsídio, equivalente ao subsídio mensal fixado no artigo 1º.
Publicado no Quadro de Avisos
da Câmara.
Art. 3º. O Prefeito Municipal e os Secretários Municipais poderão gozar trinta dias de
férias anuais, sendo remuneração inclusive um terço de férias, vedado qualquer tipo de
vantagem ou acréscimo aos mesmos;
Parágrafo Único. As férias deverão ser gozadas anualmente, sendo vedada a
acumulação das mesmas, e sendo que as que não forem gozadas até o término do
período aquisitivo da seguinte, serão consideradas como gozadas.
Art. 4º. Os agentes políticos poderão, obedecido ao inciso X, do art. 37 da Constituição
Federal do Brasil, recompor anualmente os subsídios pelo índice do INPC, acumulado
nos doze meses anteriores à concessão, ou outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entre em vigor no dia 1º de
Janeiro de 2021.
Buritis, 05 de Março de 2020.
Nilvia Prisc:
Vereadora
O
rato Mariano
Vereadora autora
sceno de Moura
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg( gmail.com

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