materia nº 48/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
NY BANDEIRANTES, 723 - CENTRO = TEL: tam 3662 3908 - MUULBURITIS.MG.GOV.BR
CNPJ: 18.125. 146.0001-28
Mensagem nº 41/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho para os ilustres Edis, Projeto de Lei que altera o art.2º da lei 1308 de
setembro de 2014, que previa a regularização fundiária dos terrenos do bairro
Jardim. A alteração proposta trata da inclusão de outras áreas de interesse social
para a regularização, construção e doação para famílias carentes, que possuam
ocupação irregular.
Assim sendo, pedimos a aprovação da presente Lei, que visa atender as famílias
carentes de nosso município.
Buritis, 26 de agosto de 2024
Dr. K por Rodrigues
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
A BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: tam 3662 3908 - WU. BURITIS. MG.GOV.BR
CNPJ: 18.125. 146.0001-29
PROJETO DE LEI Nº [o] R 12024
Ban A
Altera a redação do artigo 2º da Lei nº1.308 de 23 de
setembro de 2014 que autoriza a doação de lotes
urbanos às famílias carentes, para atendimento de
interesse social e venda direta, com a finalidade de
promover a regularização fundiária e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida
pelo disposto na Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei 1.308 de 23 de setembro de 2014, passa a vigorar da
seguinte forma:
« Art.2º autoriza o Chefe do Poder Executivo com base e fundamentos, objetivos
e instrumentos disciplinados desta Lei, a regularizar os imóveis situados na zona
urbana e rural, conforme plantas e memoriais descritivos, através do programa
referido no art.1º caput, considerando serem áreas especiais de interesse social.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 26 sfgosto de 2024
Vá |
y Soares Rodrigues
Prefeito Municipal