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Prefeitura de Buritis
ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg.gov.br
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“municipais vinculados ao Instituto dos Servidores Públicos Municipais de
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A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que me confere o inciso
VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a forma de cálculo dos proventos e pensões dos servidores
municipais vinculados ao regime próprio de previdência social — IPREB, que passa a
ser pela integralidade e paridade;
$ 1º - Entende-se por integralidade o valor correspondente a 100 % ( Cem) por cento do
último vencimento anterior a publicação da aposentadoria.
8 2: Os proventos de aposentadoria e pensões sofrerão anualmente junto aos demais
servidores a correção do índice inflacionário na mesma data.
Art. 2º A alteração proposta entrara em vigor com efeito retroativo a 1º primeiro de
janeiro do corrente ano.
Art. 3º Para o pagamento dos novos valores o regime próprio de previdência social —
IPREB, devera providenciar o novo cálculo atuarial para viabilizar os índices.
Art. 4º Está lei entrara em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos em
1º primeiro de janeiro de 2025.
Buritis MG, 20 de setembro de 2024
KENY SOARES Assinado de forma digital por KENY
RODRIGUES:3851746910 SOARES RODRIGUES:38517469100
0 Dados: 2024.09.23 08:08:22 -03'00'
Dr. Key Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
Prefeitura de Buritis
ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg.gov.br
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Mensagem nº 42/2024
Senhor Presidente;
Senhores Veadores;
Encaminhamos o projeto de lei completar que
Altera a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores municipais vinculados
ao Instituto dos Servidores Públicos Municipais de Buritis e -IPREB e dá outras providências
para apreciação dos ilustres vereadores.
Objeto do presente projeto de lei complementar e fruto da solicitação de um grupo de
servidores municipais que juntamente com o sindicato (sindiburi), que tentam com o
apoio dos ilustres edis melhorar os proventos de aposentadoria e pensões.
Assim sendo, pedimos o apoio na tramitação e aprovação do presente projeto de lei
complementar.
Buritis MG, 20 de setembro de 2024
KENY SOARES Assinado de forma diglta por KENY
RODRIGUES:38517469 SOARES RODRIGUES:38517469100
100 Dados: 2024.09.23 08:08:39 03/00"
Dr. Key Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
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