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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
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CNPJ: 18.125.146.0001-29
Prefeita
Buritis
O Trabalho Côntinual
VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 40/2024 fá
(é - 0
N2
Que dispõe sobre o reconhecimento da retroatividade do diagnóstico do No
Transtorno do Espectro Autista -TEA, para determinar que atestados e
laudos que comprovem a existência de condição irreversível, possuam
validade indeterminada.
O veto total a presente proposição de lei de autoria da vereadora Sibele
Freitas é inconstitucional e ilegal, por criar despesas para o poder executivo
municipal, visto que, ao retroagir seus efeitos, cria uma despesa que não
terá como ser calculada e que pode ocorrer num período mensal e até anual
para que ocorra esse diagnóstico final.
Desta forma, solicitamos a aprovação do veto como pleiteado.
Buritis,26 de agosto de 2024.
PÁ
qi
Dr. Kgny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Proposição REJEITADA em, Lib de OI
SUL, por (DL votoo contrários
a PAO, votos favo!
Wendel Abadia Durães
Presidente da Câmara Municipal
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