| Prefeitura de
t e
Fi
bº PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
É AV. BANDEIRANTE: ea - CENTRÓ x
Buritis:
Projeto de Lei Nº 50 de 30 de
setembro de 20244. |
“Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Buritis para o
exercício financeiro de 2025 e dá
outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso Ill da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Buritis, decreta e ele, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Artº - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município para
o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
:- O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos
e fundos;
t- o orçamento da seguridade social referente aos Poderes do
lviunicípio, seus órgãos e fundos;
Art2e - A receita total do Municipio é estimada em R$
181.224.079,61( cento e oitenta e um milhões, duzentos e vinte e
quatro mil, setenta e nove reais e sessenta e um centavos) e
decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e de outras
receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de
acordo com os quadros anexos a estalei, e obedecerá aos seguintes
desdobramentos da origem dos recursos e classificação econômica:
[RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO TT 181.224.079,61 |
"| RECEITAS POR FONTE DE RECURSO CEEE
rRecertas Correntes
mpostôós, Taxas & Contribuições de * Ro,
oria
Melh
E PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
B ti AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 3) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
Transferências Correntes AE 424)
ÚUutras Receitas Correntes
de Capita
Uperações de Credito
Alienação de Bens
Art.3º - A despesa total é fixada no mesmo valor da receita total,
R$181.224.079,61 (cento e oitenta e um milhão e duzentos e
vinte e quatro mil e setenta e nove reais e sessenta e um
centavos), e serão realizadas segundo a discriminação dos anexos
desta lei.
|- As despesas do Município de Buritis apresentam a seguinte
composição por funções degoverno:
DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Legisiatva Do TESUUOOOO
egurança Publica
Assistência Socia 9.070 6,00
Previdência Socia O 0.507,06
auge
[Educação
[Cultura
Urbanismo o 06,99
Habitação Do 29000000]
[Saneamento | ZOGZTATO
estão Ambienta
Agricultura -ZUZ. 120,00
omércio e Serviços 86. 140,00
Energia :
Erdae e | 7.327. 120,00
esporto e Lazer 094.776,00
[Encargos sdacaTo 2.473.440,0U
eserva de Contingência -SUU.000,00
OTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: «am 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
CNPJ: +9.126.148.0001-29
be
Prefeitura de
T- 4s Uespesas do Município de
composição por órgãos:
DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃOS
amara Municipal de Buritis ; . ,
Gabinete e Secretaria do Prefeito : . ,
Administração e Planejamento T3.998. 156,36
ecretaria Municipa
Sec. Municipal de Educação e Cultura
Secretaria Municipal de Ubras Publicas
Sec. Municipal de Agricultura é Meio
Ambiente
Fesreana Municiparde Saude UT3.4U5,
ecretaria Municipal de Ação Socia UTU.336,
ecretaria Municipal de Juventude, - TZ28.U56,
Esporte, Lazer e
| [urismo
ecretaria Municiparde Transportes 3Z2T 20,
(pda de Previdência de Buritis - 19.887.467,6
re
1 - As despesas do Município de Buritis apresentam a seguinte
composição por categorias esubcategorias econômica:
[ DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÓMICA]
[Despesas Correntes
iPessoare Encargos Sociais
Juros e Encargos Da Divida
Sm cante Ses
pi de Capital
hvestimentos
a E Divida
pesava de Contingência ou Reserva
Reserva de Contingência ou Reserva
Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
i- abrir créditos suplementares até o limite de 21,00% (Vinte e Um
porcento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem
be PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
prefeitura da CO AY BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: «o 3662 3908 - WWMW.BURITIS.MG.GOV.BR
Buritis
CNPJ: 18.125.148.0001-28
entes durante a execução orçamentária de 2025, pógs
para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações
conforme dispõe o artigo 43 da lei 4.320/64.
1W- abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o
exercício de 2025, podendo, para tanto, utilizar o excesso de
arrecadação efetivamente realizado até o limite de 100% (cem
porcento) do total do orçamento.
w- abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o
exercício de 2025, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro
verificado no exercício anterior.
Iv - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêncios ao
efetivo comportamento dareceita.
Art.5º - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, o
Poder Legislativo estabelecerá porato próprio, os valores a serem
repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único - Não estabelecida a programação determinada no
caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara
Municipal, para atender ao disposto, do inciso Ill do 82º do art. 29-A
da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um
doze avos) dototal da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o
dia 20 de cada mês.
Art.6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando
seus efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2025.
Buritis-MG,30 de Setembro de 2024.
KENY SOARES Assinado de forma digital por KENY
RODRIGUES:38517469 SOARES RODRIGUES:38517469100
100 Dados: 2024.09.30 16:16:01 -03'00'
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
e Tp
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS)
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em Já AVC 4h |
votação, dia O) de JZ de 424 por |
(8 votos favorávei: votos contrários. |
E |
Mensagem 042
Senhor presidente
Senhores vereadores
Apraz nos encaminhar a esta colenda casa de lei o projeto
de lei orçamentaria anual para o exercício de 2025, com o
valor estimado total de: 181.224.079,61 (Cento e oitenta e
um milhões e duzentos e vinte e quatro mil e setenta e nove
reais e sessenta e um centavos) assim discriminados:
Câmara Municipal- com 7.630.00,00 (sete milhões
seiscentos e trinta mil reais);
O IPREB- com 19.887.467,61 (dezenove milhões
oitocentos e oitenta e sete mil quatrocentos e sessenta sete
reais e sessenta e um centavos);
A prefeitura- com 153.706.612,00 (cento e cinquenta e três)
milhões, setecentos e seis mil, seiscentos e doze reais);
Valor das emendas impositivas 2.722.438,74 (dois milhões
setecentos e vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e oito
reais e setenta e quatro centavos), que está reservado a
anulação na reserva de contingência na dotação
02.02.01.99.999.9999.9999.
Buritis-Mg, 30 de setembro de 2024
KENY SOARES Assinado de forma digital por KENY.
RODRIGUES:385 17469100 egos oo RicUES3AS 17469100
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis-Mg