| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-02-11 |
| Ementa | Reajusta os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis e o subsídio dos Vereadores, na forma do inciso “X”, do Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. |
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E CÂMARA MUNICIPAL DE BUBIIS -uDhica ESTADO DE MINAS; RIA ri) VE SA “X”, do Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. PROJETO DE LEI Em, Lo CAMARA à MUNIC PAL PAL DE B BURITIS] Nº002/2019 Ainas Gerais o | a OU po livro próprio, Reajusta os vencimentos dos servidores. | ren em, públicos da Câmara Municipal de Buritis e o | a subsídio dos Vereadores, na forma do inciso A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis e o subsídio dos Vereadores ficam reajustados na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, no percentual de 3,43(três inteiros e quarenta e três décimos percentuais) excetuados, os vencimentos do cargo em comissão de Secretário de Gabinete, que tem como vencimento padrão o salário mínimo. Parágrafo único. O valor do reajuste baseia-se no índice acumulado do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), referente aos meses de janeiro a dezembro de 2018. Art. 2º. Fica atualizado o vencimento do cargo de Secretário de Gabinete, nos termos do Decreto Federal nº9661 de 01 de janeiro de 2019, que regulamenta a lei Federal nº 13.152 de 29 de julho de 2015, no valor de R$ 998,00(novecentos e noventa e oito reais). Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo Municipal. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01 de janeiro de 2019. Buritis-MG, 11 de fevereiro de 2019. GELDO AVL S FERREIRA Presidente da Mesa Diretora Vice-Presidente da Mesa Diretora VA = CAMILA SILVA DE ALMEIDA WÂNIA o: DE still 1º Secretária da Mesa Diretora 2º Secre Mesa Di CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS | CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais | Estado de Minas Gerais | Proposição APROVADA era 2 L/ /2/4//] | Proposição APROVADA er. 2 votação, dia Já de (0) do LC, por | votação, da LL de Lido or Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg( gmail.com