materia nº 29/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (36) 3862 3908 - WWW.BURITIS.MO.GOV.BR
CNPJ: 18.126. 146.0001-29
Projeto de Lei nºJde março de 2024
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CAMARA Gerais Reverte a doação de área para 0.º» 7 E
points Patrimônio Público Municipal =
de no > A ANA:
baia forma e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS,
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 80, inciso II da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Buritis decreta e ele, em seu nome, sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a reverter ao
patrimônio público municipal a área da Lei Municipal 423 de
27.10. de 1.987 constante do parágrafo único do artigo 1º da citada
lei, destinado ao Buritis Esporte Clube
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
publicado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara.
Buritis/MG, 02 de abril de 2.024
ZEN
Dr. Ke Soares Rodrigues
Pr feito Municipal
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Estado de Minas Gerais UNICIPAL DE BURIT TIS]
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (35) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
CNPJ: 18.126. 146.0001-29
Mensagem 029 de 2.024
Senhor Presidente, NBs Fá SA
Senhores Vereadores, aa
Encaminhamos para análise de Vossas Excelências Projeto de Lei
que reverte ao patrimônio público municipal a área de 18.225 m?
que foi doada ao Buritis Esporte Clube localizada no bairro
Veredas abandonada pela entidade que nem da limpeza cuida.
Com a incorporação da área faremos um novo campo de futebol
para a população do bairro.
Assim sendo, pedimos a aprovação dó presente projeto.