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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS pd Ap
E saguão da Câmara.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais “| PROJETO DE LEINº /2024
Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos
Agricultores Santo Expedito-ADASE.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Agricultores Santo Expedito-
ADASE, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos e de duração por tempo
indeterminado, inscrita no CNPJ sob o nº15.447.499/0001-57, com sede na Fazenda Santo
Expedito, Assentamento Olga Benário, zona rural, Buritis-MG, nos termos da Lei Municipal nº736-
A/1997, alterada pela Lei Municipal nº1249/2012.
Art.2º Para fins de declaração de utilidade pública de associações e fundações constituídas no
âmbito do município de Buritis/MG, aplicam-se às disposições contidas no parágrafo único, do
art.1º da Lei do Estado de Minas Gerais nº 12972, de 27 de julho de 1998, no tocante as autoridades
competentes para firmar os respectivos atestados de funcionamentos.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis-MG, 28 de outubro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS |
Estado de Minas Gerais |
Proposição APROVADA em, intao
votação, dia de, ) ) de por
pe a ns contrários.
sas. |
Rua Jardim, 30 — Centro — Buritis-MG — CEP 38660-000
CNP) 20.637.732/0001-02 — Tel (38) 3662-1527
www .buritis.mg.leg.br — camaraburitismg O gmail.com
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