materia nº 56/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 56/2024.
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação
dos veículos oficiais e dá outras providências"
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Todos os veículos oficiais, da Administração direta e indireta do Poder
Executivo, serão identificados com o brasão oficial do Município.
Parágrafo Único. Os veículos e máquinas deverão ser numerados, para facilitar
a identificação.
Art. 2ºO brasão oficial do município será afixado nas laterais direita e
esquerda do veículo, bem como na parte traseira.
$1º Fica proibido, na forma do art.20 da Lei Orgânica Municipal, a utilização
dos slogans ou símbolos que identifiquem o período do mandato dos administradores
públicos e que caracterizem promoção pessoal de autoridade, servidor ou partido político.
$2º No caso de máquinas automotoras, o brasão oficial do município deverá
ser fixado em local e tamanho que facilite a visualização, bem como os dizeres previstos
no art.3º desta lei.
Art. 3º Deverá constar de forma visível nos veículos, em sua parte lateral e
traseira, os seguintes dizeres:
I- Prefeitura Municipal de Buritis;
II- A Rainha do Vale do Urucuia;
HI- Nome e sigla da secretaria, departamento ou programa que o veículo estiver vinculado;
IV- Código de Resposta Rápida — “QR code” em que conste telefone, email de órgão
municipal responsável por recebimento de reclamações ou denúncias, e ainda, para prestar
outras informações de interesse público;
V- número de identificação sequencial dos veículos;
VI- Período de vigência do mandato atual.
Parágrafo único. Fica ressalvada a identificação com os dizeres previstos neste artigo, nos
casos em que for exigida identificação específica de órgãos integrantes do governo federal
ou estadual.
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Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 5º Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Buritis/MG, 25 de novembro de 2024.
a e Durães
Propositor
.
Vereador é Joaquim
Propositor
| Protocolado sob o nº. fo | rio, |
| sob a folha de nm em de |
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Estado de Minas Gerais |
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS|
Estado de Minas Gerais P;
Proposição APROVADA em PY) NY nao us 12
, e, d
votação, dia, de 12 de por votos favoráveis e contrários,
s contrários.
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JUSTIFICATIVA
Caros colegas vereadores e vereadoras,
Inspirado em projeto de lei de outros municípios, dentre eles do município de Entre
Rios de Minas apresentamos esse projeto de lei que disciplina a forma que deve ocorrer o
cumprimento da obrigação legal de transparência dos atos da administração pública,
notadamente em relação a publicidade institucional afixada nos veículos e máquinas que
compõe a frota oficial do município de Buritis-MG.
A norma se adequa perfeitamente ao princípio constitucional da impessoalidade
que no caso específico é reproduzido no art.20, da LOM, trazendo assim de forma clara e
objetiva o que deve constar na publicidade institucional de veículos, trazendo assim a
norma maior eficiência e economia aos cofres públicos municipais, evitando a cada
administração municipal a afixação de adesivos nos veículos oficiais que destoam das
finalidades da publicidade institucional, que deve ter caráter informativo, educativo e de
orientação social.
Por vezes, o que temos visto é a utilização dos adesivos para fins de promoção
pessoal de determinada autoridade, na medida em que por intermédio de slogans e imagens
associam a política pública desenvolvida a autoridade, servidor ou a partido político que
esteja no curso do mandato.
Vale dizer, que após estudos realizados não há qualquer vício de
inconstitucionalidade na norma, , conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas
Gerais, em caso semelhante ao do projeto de lei, nos autos da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 1.000.21.188866-4/000, que foi assim ementada:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA - INOCORRÊNCIA DE
OFENSA AO ART. 66, INC. II DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES - ART. 165, $ 1º,
E ART. 173, $ 1º, DA CEMG - PRESTÍGIO DO PRINCÍPIO DA
PUBLICIDADE - REPRESENTAÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE.
- E constitucional a Lei n.º 1.537/2021 do Município de Piedade
do Rio Grande, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de identificação de veículos, máquinas e
equipamentos do Poder Público, pois não se trata de matéria de
iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo
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(CEMG, art. 66, inc. III), motivo pelo qual não se configura a
suposta ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes;
- Representação julgada improcedente. (TJMG - Ação Direta
Inconst 1.0000.21.188866-4/000, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar
Gutierrez , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 23/11/2022,
publicação da súmula em 01/12/2022)
Vereador Wendel Durães
Propositor
Vereador
Propositor
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