materia nº 30/2023

CÂMARA MUNICIPAL D
BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara. PROJETO DE LEINº Z() /2023
Altera o art3º da lei nº 1506, de 21 de setembro de
2022.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova, e o Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei altera o art.3º, da lei nº 1506, de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre
o reconhecimento do rodeio na modalidade cutiano como patrimônio histórico cultural do
município de Buritis/MG.
Art. 2º O art.3º, da lei nº 1506, de 21 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art.3º Caberá o Poder Executivo fomentar a preservação da
expressão cultural a que alude o art.1º desta lei, assegurando a
realização de rodeio, na modalidade cutiano, nas festividades
tradicionais promovidas no município de Buritis.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis - MG, 07 de agosto de 2
Fagner dos Reis M. Pere;
aca 1O Hr ig, Vereador —
or Vereador Faguinho da Padária
NE Lais Autor/Propositor
Rua Jardim. 30 — Centro -- Buritis-MG -- CEP 38660-000
CNPJ 20.637.732/0001-02 — Tel 38 3662-1527
www.buritis.mg.leg.br — camaraburitismg(O) gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa
A proposição destina-se a promover alteração na lei municipal nº 1506/2022, de
forma a permitir que a mesma seja executada.
A redação original previa como obrigatoriedade do particular, promotor de eventos,
quando da realização de evento privado incluísse no seu rodeio a modalidade Cutiano.
Assim, entendemos que não se pode transferir ao particular a incumbência da
preservação do patrimônio histórico cultural, devendo o Poder Público, com apoio da
comunidade a referida competência, conforme prevê o parágrafo único do art.171 da Lei
Orgânica Municipal.
Sendo assim, peço apoio aos pares para aprovação da matéria.
Câmara Municipal de Buritis-MG, 07 de agosto di ;
Fagner dos Reis M. Pereira
Vereador
Vereador Faguinho da Padaria
Autor/Propositor
Rua Jardim. 30 — Centro — Buritis-MG —- CEP 38660-000
CNPJ 20.637.732/0001-02 — Tel 38 3662-1527
www.buritis.mg.leg.br — camaraburitismg(D gmail.com