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materia nº 31/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaDispõe sobre prevenção e punição do assédio moral no ãmbito do Poder Executivo e Legislativo do Município de Buritis.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Dispõe sobre prevenção e punição do assédio
moral no âmbito do Poder Executivo é
Legislativo do Município de Buritis.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova, e o Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — A prática do assédio moral por agente público, no âmbito do
Poder Executivo do Município de Buritis/MG, administração direta e indireta, e do
Poder Legislativo do Município de Buritis/MG, será prevenida e punida na forma desta
Lei.
Art. 2º — Considera-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo
aquele que exerce mandato político, emprego público, cargo público civil ou função
pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação,
designação ou sob amparo de contrato administrativo ou qualquer outra forma de
investidura ou vínculo, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo e Poder
Legislativo Municipal.
Art. 3º — Considera-se assédio moral, para os efeitos desta Lei
Complementar, a conduta de agente público que tenha por objetivo ou efeito degradar as
condições de trabalho de outro agente público, atentar contra seus direitos ou sua
dignidade, comprometer sua saúde física ou mental ou seu desenvolvimento
profissional.
8 1º — Constituem modalidades de assédio moral:
I — desqualificar, reiteradamente, por meio de palavras, gestos ou
atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem de agente público, valendo-se de
posição hierárquica ou funcional superior, equivalente ou inferior;
II — desrespeitar limitação individual de agente público, decorrente de
doença física ou psíquica, atribuindo-lhe atividade incompatível com suas necessidades
especiais;
III — preterir o agente público, em quaisquer escolhas, em função de raça,
sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, posição social, preferência ou orientação
política, sexual ou filosófica;
Ri dim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
NES 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgWgmail.com
ESTADO DE MINAS GER Abúblicado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara.
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Estado de ira e, BURITIS |PROJETO DE LEINº 41 /2021 = :
Protocolado sob o nº / no livro próprio,
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV - atribuir, de modo frequente, ao agente público, função incompatível
com sua formação acadêmica ou técnica especializada ou que dependa de treinamento;
convívio com seus colegas;
VI — manifestar-se jocosamente em detrimento da imagem de agente
público, submetendo-o a situação vexatória, ou fomentar boatos inidôneos e
comentários maliciosos;
VII — subestimar, em público, as aptidões e competências de agente
público;
VIII — manifestar publicamente desdém ou desprezo por agente público
ou pelo produto de seu trabalho;
IX — relegar intencionalmente o agente público ao ostracismo;
X — apresentar, como suas, ideias, propostas, projetos ou quaisquer
trabalhos de outro agente público;
XI — valer-se de cargo ou função comissionada para induzir ou persuadir
agente público a praticar ato ilegal ou deixar de praticar ato determinado em lei.
$ 1º — Nenhum agente público pode ser punido, posto à disposição ou ser |
alvo de medida discriminatória, direta ou indireta, notadamente em matéria de N
remuneração, formação, lotação ou promoção, por haver-se recusado a ceder à prática
de assédio moral ou por havê-la, em qualquer circunstância, testemunhado. VN
N
8 2º — Nenhuma medida discriminatória concernente a recrutamento, N
formação, lotação, disciplina ou promoção pode ser tomada em relação a agente público É N
levando-se em consideração:
I - o fato de o agente público haver pleiteado administrativa ou Nu 5
judicialmente medidas que visem a fazer cessar a prática de assédio moral; N K
II — o fato de o agente público haver-se recusado à prática de qualquer
ato administrativo em função de comprovado assédio moral. NY
Art 4º — Q assédio moral, conforme a gravidade da falta. será punido
com:
I — repreensão;
II — suspensão;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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III — demissão.
$ 1º — Na aplicação das penas de que trata o caput, serão consideradas
extensão do dano e as reincidências.
$ 2º — Os atos praticados sob domínio de assédio moral poderão ser
anulados quando comprovadamente viciados.
Art. 5º — O ocupante de cargo de provimento em comissão ou função
gratificada que cometer assédio moral sujeita-se à perda do cargo ou da função e à
proibição de ocupar cargo em comissão ou função gratificada na administração pública
municipal por cinco anos.
Art. 6º— A prática de assédio moral será apurada por meio do devido
processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei Complementar Municipal nº
002/2002, ou conforme legislação especial aplicável.
Art. 7º — A pretensão punitiva administrativa do assédio moral prescreve
nos seguintes prazos:
1 - dois anos, para as penas de repreensão € de suspensão;
II - cinco anos, para a pena de demissão.
Art. 8º — A responsabilidade administrativa pela prática de assédio moral
independe das responsabilidades cível e criminal.
Art. 9º — A administração pública tomará medidas preventivas para
combater o assédio moral, com a participação de representantes das entidades sindicais N |
ou associativas dos servidores do órgão ou da entidade. )
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Parágrafo único — Para fins do disposto no caput, serão adotadas as N N
seguintes medidas, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias: N N
I — promoção de cursos de formação e treinamento visando à difusão das q N
medidas preventivas e à extinção de práticas inadequadas; N N
II — promoção de debates e palestras, produção de cartilhas e material
gráfico para conscientização;
HI — acompanhamento de informações estatísticas sobre licenças médicas
concedidas em função de patologia associada ao assédio moral, para identificar setores,
órgãos ou entidades nos quais haja indícios da prática de assédio moral.
Art. 10 — Os dirigentes dos órgãos e entidades da administração pública e
do Poder Legislativo criarão, nos termos do regulamento, comissões de conciliação,
neo O da administração e das entidades sindicais ou associativas
ua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG -
ata a - Telefone: PABX (8) 36621527
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representativas da categoria, para buscar soluções não contenciosas para os casos de
assédio moral.
Art. 11 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ví mbro de 2021.
Câmara Municipal de Buritis - MG, 03 de
AVN
Vereador/Autor
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JUSIFICATIVA
Nobres colegas vereadores e vereadoras,
Apresento o referido projeto de lei, que dispõe sobre prevenção e punição
do assédio moral no âmbito do Poder Executivo e Poder Legislativo do Município de
Buritis/MG.
Trata-se de inovação no ordenamento jurídico municipal com vistas a
combater o instituto do assédio moral no serviço público municipal, há muito tempo
punido pelo direito do trabalho.
Nesse sentido, destacamos que o Projeto de lei que se submete ao
exame e deliberação dessa casa define bem a prática do assédio moral e protege o
servidor que sofre o assédio, garantindo medidas que visam cessar essa prática no
âmbito do serviço público municipal Tudo isto se faz necessário para que preservemos a
integridade física e mental dos servidores.
Por fim, esclarecemos que o referido projeto de lei foi inspirado na Lei
Complementar do Estado de Minas Gerais nº 116/2011.
Essas são as razões que me levam a submeter à consideração dos
Nobres Pares o presente Projeto de lei.
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