materia nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº OEA /2025
Requer do Prefeito Municipal, por
intermédio do Secretário Municipal de
Obras Públicas, cópia integral da
concorrência pública eletrônica nº 07/2024
realizada para contratação de empresa
para realização de obra de recapeamento
asfáltico nas Avenidas Central e
Bandeirantes da sede de Buritis.
Requer por intermédio da Mesa Diretora, nos termos do art.249, inciso
XI e 248, XXVII da Resolução 094/ 1998, de 22 de dezembro de 1998 — Regimento Interno
da Câmara Municipal de Buritis c.c o art.76, 82º, Lei Orgânica Municipal, com dispensa
de Pareceres das Comissões Permanentes desta Casa de Leis e inclusão COM A MÁXIMA
URGÊNCIA na ordem do dia da próxima reunião ordinária, da 1º sessão legislativa, da
16º Legislatura da Câmara Municipal de Buritis, do presente requerimento que requer seja
oficiado ao Prefeito Municipal, por intermédio do Secretário Municipal de Obras, para
que, no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento deste, encaminhe à Câmara
Municipal:
- cópia integral processo de licitação nº 179/2024, modalidade
concorrência eletrônica nº 07/2024, bem como de notas de empenho, notas fiscais,
relatórios de medições e comprovantes de pagamento inerentes ao presente procedimento.
Justificativa: Justifica-se o presente pedido a fim de auxiliar no
cumprimento de suas atribuições de fiscalizar os atos do poder executivo, conforme direito
previsto no inciso III, do art.47 c/c o inciso XIV, do art.78, da Lei Orgânica Municipal.
Pede Deferimento.
Câmara Municipal de Buritis, 20 de janeiro de 2025.
pl Ácmm fyatoi caro AS
Vereador Prof. Alencar Apolinário
Propositor
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS]
| Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em JUN |
votação, dia ST deQ) geJS por
Lê votos favoráveis eLÁotos contráriospua Jardim, 30 — Centro — Buritis-MG — CEP 38660-000
S | CNP) 20.637.732/0001-02 — Tel (38) 3662-1527
ww.buritis.mg.leg.br — camaraburitismg O gmail.com