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materia nº 14/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2020
Date 2020-04-08
EmentaRevoga a lei municipal nº 848, de 02 de maio de 2001.
native_id83

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
o Quadro de Avis...
A ONGRAT Sc a ROJETO DE LEI N.º/4), DE 2020 “e sao da Câmara,
“ANIARA MUNICIPAL DE BURSIS Albertino Barbosa da Silva ) Y% 5),
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O CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS decreta, e o Prefeito Municipal de B SY
254
Buritis, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; á
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º Esta lei dispõe sobre a revogação da lei municipal nº 848, de 02 de
maio de 2001, que reconheceu de utilidade pública municipal da associação
dos deficientes físicos de Buritis/MG.
Art. 2.º Fica revogada a lei municipal nº 848, de 02 de maio de 2011, que
dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública municipal da associação dos
deficientes físicos de Buritis/MG
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A referida associação dos deficientes físicos de Buritis há muito
encontra-se desativada, tendo sofrido alterações em seu estatuto e, portanto,
passando a ter novo objeto social, inclusive sob a denominação de Instituto
Urucuia.
Por este motivo, estando associação engajada na promoção de outras
finalidade é que requer a revogação da utilidade pública municipal por ter
perdido seu objeto inicial.
Peço apoio dos pares na aprovação da referida matéria
meme
CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Sala das Sessões, em de abril de 2020. Proposição APROVADA em [//7/ |
votação, dia /7 de de Z)Z)por
| votos favoráveis e/LNotos contrários.
Vereado o Barbosa da Silva É
i itis- - 38.660-000
R dim, 30 - Centro - Buritis-MG CEP
CR EE RED - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com

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