| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2020 |
| Date | 2020-04-08 |
| Ementa | Revoga a lei municipal nº 848, de 02 de maio de 2001. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS o Quadro de Avis... A ONGRAT Sc a ROJETO DE LEI N.º/4), DE 2020 “e sao da Câmara, “ANIARA MUNICIPAL DE BURSIS Albertino Barbosa da Silva ) Y% 5), | Estado de Minas Gerais tm, Pai * Protocolado sob on 79) no livro própris ; sob a falha de me, cv) AMA, pimescinça | de bis LO sl | Revoga a lei municipal nº 848, de 02 PN Í Mp ooo lis * de maio de 2001. /s É O CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS decreta, e o Prefeito Municipal de B SY 254 Buritis, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; á sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º Esta lei dispõe sobre a revogação da lei municipal nº 848, de 02 de maio de 2001, que reconheceu de utilidade pública municipal da associação dos deficientes físicos de Buritis/MG. Art. 2.º Fica revogada a lei municipal nº 848, de 02 de maio de 2011, que dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública municipal da associação dos deficientes físicos de Buritis/MG Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A referida associação dos deficientes físicos de Buritis há muito encontra-se desativada, tendo sofrido alterações em seu estatuto e, portanto, passando a ter novo objeto social, inclusive sob a denominação de Instituto Urucuia. Por este motivo, estando associação engajada na promoção de outras finalidade é que requer a revogação da utilidade pública municipal por ter perdido seu objeto inicial. Peço apoio dos pares na aprovação da referida matéria meme CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Sala das Sessões, em de abril de 2020. Proposição APROVADA em [//7/ | votação, dia /7 de de Z)Z)por | votos favoráveis e/LNotos contrários. Vereado o Barbosa da Silva É i itis- - 38.660-000 R dim, 30 - Centro - Buritis-MG CEP CR EE RED - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com