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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-14
EmentaReajusta os vencimentos do cargo em Comissão de Coordenador do PROCON, na forma do inciso “X” do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e atualiza o vencimento do cargo de Secretário do Procon, autorizando a aplicação do índice do INPC, de acordo com o salário mínimo aprovado pelo Governo Federal para o exercício de 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
GY eme mei STADO DE MINAS GERAIS
À MUNICIPAL DE BURITIS!
Estado de isinas Gerais PRÓJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2020
* Protocolado ae no livro própria,
| coba falha de nt em Jô dei
DL de JOD és UT Às. À Reajusta os vencimentos do cargo em
| Coordenador do PROCON, na forma do inciso "X" do
— Eaquai art. 37 da Constituição da República Federativa do
publicado no Quadro de Avisos Brasil e atualiza o vencimento do cargo de Secretário do
no saguão da Câmara. Procon, autorizando a aplicação do índice do INPC, de
, e 99.391) acordo com o salário mínimo aprovado pelo Governo
Em, LÓ mm Federal para o exercício de 2020.
SER! vi
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes DECRETA e eu,
PRESIDENTE DA CAMARA, PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º O vencimento do cargo em comissão de Coordenar do PROCON, criado pela
Resolução nº 05, de 04 de maio de 2017, fica reajustado na forma do inciso X, do artigo 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil, no percentual de 4,48% (quatro inteiros e quarenta
e oito décimos percentuais) excetuados os vencimento do cargo em comissão de Secretário do
PROCON, que tem como vencimento padrão o salário mínimo.
Parágrafo único. O valor do reajuste baseia-se no índice acumulado do INPC (Índice
Nacional de Preços ao Consumidor), referente aos meses de janeiro a dezembro de 2019.
Art. 2º Fica atualizado o vencimento do cargo de Secretário de PROCON, de acordo
com o salário mínimo aprovado pelo Governo Federal para o exercício de 2020.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão à conta de dotações
próprias do Orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis-MG, 14 de janeiro de 2020, /
ME DE Lemos (Z “Geldo Alves Ferreira
Presidente da Câmara Municipal Vice- IN
Camila Silva de Almeida José Entoddos Fernandes
Primeira MUNICIPAL DE BURITIS) Segundo Secretário
Estado de Minas Gerais | CÂMARA MUNICIPAL DE a
Proposição APROVADA em Estado de Minas Gerais
votação, dia /7 de /)/ de J)2)por Proposição APROVADA em aum.
| Dí votos favoráveis e, contrários. votação, o por
)
|U vetos favoráveis Ea (ires
TAN
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP EEE O
CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(w gmail.com
A DA

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