materia nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº //.3 /2025
er Requer do Prefeito Municipal, por
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS : intermédio da Secretária Municipal de
PRE da Educação, informações acerca de todos
prestadores de serviços de transporte
| sob a folha de nº
s | escolar com vínculo contratual para o ano
| de 2025 com o detalhamento que
Tee menciona.
Requer por intermédio da Mesa Diretora, nos termos do art.249, inciso
XI e 248, XXVII da Resolução 094/1998, de 22 de dezembro de 1998 — Regimento Interno
da Câmara Municipal de Buritis c.c o art.76, $2º, Lei Orgânica Municipal, com dispensa
de Pareceres das Comissões Permanentes desta Casa de Leis e inclusão COM A MÁXIMA
URGÊNCIA em imediata ordem do dia, da 1º sessão legislativa, da 16º Legislatura da
Câmara Municipal de Buritis, do presente requerimento que requer seja oficiado ao Prefeito
Municipal, por intermédio da Secretária Municipal de Educação, para que, no prazo de
IS(quinze) dias, contados do recebimento deste, encaminhe à Câmara Municipal:
- relação atualizada de todos os prestadores de serviço de transporte
escolar no município de Buritis-MG, notadamente com vínculo para o ano letivo de 2025,
acompanhado dos respectivos contratos, termos aditivos celebrados, inclusive, do estudo
técnico preliminar realizado, esclarecendo quais prestadores tiveram os seus contratos
prorrogados por aditivo e quais foram contratados por novo procedimento de licitação e/ou
dispensa de licitação.
- Tendo havido a realização de dispensa de licitação para contratação de
novos prestadores, requer cópia integral de todos os procedimentos ou indicação de link na
internet onde possam ser acessados na íntegra.
Justificativa: Justifica-se o presente pedido a fim de auxiliar no
cumprimento de suas atribuições de fiscalizar os atos do poder executivo, conforme direito
previsto no inciso III, do art.47 c/c o inciso XIV, do art.78, da Lei Orgânica Municipal.
| Estado de Minas Ra
Proposição e em AUUEA
CNP) 20.637.732/0001-02 — Tel (38) 3662-1527
www .buritis.mg.leg.br — camaraburitismgOgmail.c
votação, dia é deZ$ por
Rua Jardim, 30 — Centro — Buritis-MG — CEP 38660-0) e s fávo Cigiede
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