ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04 /2025
CÂMARA MU NIC CIPAL DE BURI mi s|
Estado de Bfinas Gerais | ALTERA DISPOTIVOS QUE MENCIONA DA
Protocolado sob o nº =) n | RESOLUÇÃO Nº 322, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019,
Z pi COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA
RESOLUÇÃO Nº 338, DE 16 DE ABRIL DE 2020.
— A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decreta e eu,
Presidente da Câmara, Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Esta resolução dispõe sobre a alteração do quantitativo de vagas de estagiários e do valor
pago à título de bolsa, nos termos da resolução nº 322, de 17 de dezembro de 2019.
Art. 2º O parágrafo único do art.1º e o caput do art.7º da resolução nº 322, de 17 de dezembro de
2019, com alterações promovidas pela resolução nº 338, de 16 de abril de 2020, passam a vigorar
com a seguinte redação:
Parágrafo único. Serão disponibilizados 04(quatro)vagas de
estágio para estudantes devidamente matriculados no curso
superior em direito, os quais selecionados através de processo de
seleção a ser elaborado pelo Juízo de Direito do fórum da
Comarca de Buritis-MG.
Art.7º A Câmara Municipal de Buritis/MG pagará bolsa estágio
no valor de R$ 1518,00(um mil e quinhentos e dezoito reais),
auxílio transporte em pecúnia equivalente a dez por cento do
valor da bolsa de estágio, bem como arcará com seguro de vida
em favor dos estagiários.
Art. 3º A critério do Presidente da Câmara Municipal, por portaria, o valor da bolsa previsto no
caput do art.7º da resolução nº 322, de 17 de dezembro de 2019, poderá ser atualizado de acordo
com o índicc IPCA acumulado dos últimos doze meses.
RUN
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Jardim, 30 — Centro — Buritis-MG — CEP 38660-000
CNPJ 20.637.732/0001-02 — Tel (38) 3662-1527
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Câmara Municipal de Buritis-MG, 20 de janeiro de 2025.
e Sousa Lemos lado oberto Lamotírtier Teixeira
unicipal Vice-Presidente
Vereadora W ia Araujo
Presidente da Câmara
Vereador Danilo Rios de So Orcs Vereador Albert sa da Silva
Primeiro Secretário Segutido Secretário
Justificativa
Apresentamos o projeto de resolução em comento que visa alterar a resolução nº
322/2019 que dispõe sobre o programa de bolsas de estágio remuneradas para estudantes de direitos
atuarem no fórum da comarca de Buritis-MG, nos termos do convênio nº 31/2020 firmado com o
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
A experiência de cooperação institucional promovida entre a Câmara Municipal de
Buritis e o TJIMG, com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo fórum, notadamente
fornecendo estagiários para auxiliarem no andamento dos serviços do órgão de justiça local tem se
mostrado exitosa.
Ademais, o convênio permite aos estudantes de direito do município de Buritis
oportunidade de estágio remunerado, sendo uma experiência que lhes assegura conhecimento
profissional na área e ainda contribui para o pagamento das despesas inerentes ao curso.
Em que pese os esforços, o fórum da comarca de Buritis-MG ainda apresenta alto
acervo processual e infelizmente o numero de servidores não tem progredido de acordo com a
demanda, acarretando assim morosidade na prestação dos serviços da justiça.
Nesse sentido, tendo em vista que os estagiários contribuem para minimizar o
reduzido quadro de servidores, a M.M Juíza da comarca de Buritis-MG em visita à Câmara
Municipal nos solicitou que fosse verificada a possibilidade de aumento de números de estagiários
de 02 para 04, bem como, que houvesse o aumento do valor pago à título de bolsa, ou seja,
alterando dos atuais R$ 834,90 para R$ 1669,80, já incluso o valor pago à título de vale transporte.
Considerando que a Câmara possui disponibilidade financeira e orçamentária, e
ainda, que não há impacto de gastos com pessoal, submetemos o referido de projeto de resolução
aos nobres colegas, requerendo, desde já, apoio para sua aprovação em nas comissões e em
plenário. RE
| CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS | ! CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS |
Estado de Minas Gerais | Estado de Minas Gerais
; Pronosição APROVADA em puede. | Proposição APROVADA em, picado
Esieegara, 03 PATO NT ipsjação, diadO de (MM df/S, por.
igkvutos favoráveis eMvotos contrário votos favoráveis efOvotos contrários. |
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