br-locleg corpus explorer

← Buritis (MG)

materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-03-13
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO Nº 332/2019, QUE REGULAMENTA A ABERTURA DE 02 (DUAS) VAGAS PARA ESTAGIÁRIOS, PARA AUXILIAREM NOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DO FÓRUM DESTA COMARCA DE BURITIS-MG, NA FORMA DO TERMO DE CONVÊNCIO CELEBRADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
native_id86

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE BU
ESTADO DE MINAS GERAIS
publicado no Quadro de
no saguão da Câmara.
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº92,/2020
CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS, ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 332/2019, QUE
Estado de Minas Gerais | REGULAMENTA A ABERTURA DE O2(DUAS) VAGAS
perros di PARA ESTAGIÁRIOS, PARA AUXILIAREM NOS
em,
sopa flhadent, LL * SERVIÇOS DA SECRETARIA DO FÓRUM DESTA
UI de cs COMARCA DE BURITIS-MG, NA FORMA DO TERMO
DE CONVÊNIO CELBRADO COM O TRIBUNAL DE
“JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
em meio rm
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decreta e eu,
PRESIDENTE DA CÂMARA, usando da atribuição que lhe confere a alínea "d", do inciso 1, e
alínea "a", inciso IIL, ambos do art.82 do Regimento Interno, c/c inciso II, do art.79 da LOM,
Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Esta lei altera a Resolução nº 332/2019, que regulamenta a contratação e cessão de
estagiário para o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para auxiliarem nos serviços da
secretaria do fórum da comarca de Buritis/MG.
Art. 2º O art.7º, da Resolução nº 332/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.7º A Câmara Municipal de Buritis-MG pagará bolsa estágio no valor
de R$ 519,50(quinhentos e dezenove reais e cinquenta centavos). auxílio
transporte em pecúnia em quantia equivalente a dez por cento da bolsa de
estágio, bem como seguro em favor dos estagiários."(NR)
Art.3º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão á conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art.4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A alteração da presente resolução pretende adequar as exigências do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais com vistas a efetivação do Convênio para contratação e cessão de estagiários ao
fórum da Siptagea de Buritis/MG.
VM -
NR y U) af
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(W gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
A inclusão da previsão do auxilio transporte não se confunde com o vale transporte, sendo
sua concessão de caráter compulsório nos casos de estágio não obrigatório, consoante previsão
adicionais.
Por estas razões solicitamos o apoio dos pares para aprovação desta matéria
Câmara Municipal de Buritis/MG, 16 de março de 2020.
/
a, A
E LS . Ê LA a
Wàânia Araujo de Sousa Lemos Geldo'|Alves Ferreira
Presidenta da Câmara Municipal Vice-Presidente da Câmara Municipal
j 1 )
Camila Silva de Almeida Jos 1 FAMA b Fernandes
Primeira Secretária Segundo Secretário
N
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS!
Estado de Minas Gerais | |
Proposição APROVADA em QLI/DÁLIC | Estado de Minas Gerais
votação, dia /) de/1/"de//) por | Protocolado sob o nº ng livro própria,
É votos favo! votos contrários. + sob a folha de nº, À; =
s.
eme mm
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS)
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA ei
votos favo
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(O gmail.com

open original →