| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-03-13 |
| Ementa | ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 332/2019, QUE REGULAMENTA A ABERTURA DE 02 (DUAS) VAGAS PARA ESTAGIÁRIOS, PARA AUXILIAREM NOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DO FÓRUM DESTA COMARCA DE BURITIS-MG, NA FORMA DO TERMO DE CONVÊNCIO CELEBRADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BU ESTADO DE MINAS GERAIS publicado no Quadro de no saguão da Câmara. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº92,/2020 CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS, ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 332/2019, QUE Estado de Minas Gerais | REGULAMENTA A ABERTURA DE O2(DUAS) VAGAS perros di PARA ESTAGIÁRIOS, PARA AUXILIAREM NOS em, sopa flhadent, LL * SERVIÇOS DA SECRETARIA DO FÓRUM DESTA UI de cs COMARCA DE BURITIS-MG, NA FORMA DO TERMO DE CONVÊNIO CELBRADO COM O TRIBUNAL DE “JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. em meio rm A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decreta e eu, PRESIDENTE DA CÂMARA, usando da atribuição que lhe confere a alínea "d", do inciso 1, e alínea "a", inciso IIL, ambos do art.82 do Regimento Interno, c/c inciso II, do art.79 da LOM, Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Esta lei altera a Resolução nº 332/2019, que regulamenta a contratação e cessão de estagiário para o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para auxiliarem nos serviços da secretaria do fórum da comarca de Buritis/MG. Art. 2º O art.7º, da Resolução nº 332/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.7º A Câmara Municipal de Buritis-MG pagará bolsa estágio no valor de R$ 519,50(quinhentos e dezenove reais e cinquenta centavos). auxílio transporte em pecúnia em quantia equivalente a dez por cento da bolsa de estágio, bem como seguro em favor dos estagiários."(NR) Art.3º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão á conta de dotações orçamentárias próprias. Art.4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A alteração da presente resolução pretende adequar as exigências do Tribunal de Justiça de Minas Gerais com vistas a efetivação do Convênio para contratação e cessão de estagiários ao fórum da Siptagea de Buritis/MG. VM - NR y U) af Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(W gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS A inclusão da previsão do auxilio transporte não se confunde com o vale transporte, sendo sua concessão de caráter compulsório nos casos de estágio não obrigatório, consoante previsão adicionais. Por estas razões solicitamos o apoio dos pares para aprovação desta matéria Câmara Municipal de Buritis/MG, 16 de março de 2020. / a, A E LS . Ê LA a Wàânia Araujo de Sousa Lemos Geldo'|Alves Ferreira Presidenta da Câmara Municipal Vice-Presidente da Câmara Municipal j 1 ) Camila Silva de Almeida Jos 1 FAMA b Fernandes Primeira Secretária Segundo Secretário N CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS! Estado de Minas Gerais | | Proposição APROVADA em QLI/DÁLIC | Estado de Minas Gerais votação, dia /) de/1/"de//) por | Protocolado sob o nº ng livro própria, É votos favo! votos contrários. + sob a folha de nº, À; = s. eme mm CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS) Estado de Minas Gerais Proposição APROVADA ei votos favo Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(O gmail.com