ARA MUNICIPAL DE BURITIS, co quadro de tvs
S, ESTADO DE MINAS GERAIS no saguão da Câmara,
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ROJETO DE RESOLUÇÃO Nº (0/3 2025. im IL 425
Dispõe sobre a presença de intérprete ou tradutor de
Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todas as
sessões ordinárias e extraordinárias, sessões solenes,
audiências públicas, e outras situações e eventos
similares realizados pela Câmara Municipal de
| Buritis/MG.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decreta e eu,
Presidente da Câmara, Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Esta resolução dispõe sobre a presença de tradutor e interprete da Língua Brasileira de
Sinais (LIBRAS) em todas as sessões ordinárias e extraordinárias, sessões solenes, audiências
públicas, comissões e demais eventos realizados pelas casas legislativas.
81º Por eventos similares entendem-se aqueles realizados em ambientes virtuais, quando houver
transmissão ao vivo ou gravação com possibilidade de acesso público, garantindo a acessibilidade a
pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
82º O intérprete ou tradutor de LIBRAS deverá ser disponibilizado de forma que sua atuação seja
visível ao público, com o devido destaque na transmissão, seja ela presencial ou virtual.
Art. 2º A presença de tradutor e interprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) na Câmara
Municipal de Buritis se dará nas seguintes situações:
I - sessões ordinárias e extraordinárias;
II - sessões solene;
HI - audiências públicas;
IV - eventos oficiais promovidos no âmbito da Câmara Municipal;
V — atendimento aos munícipes que necessitem da tradução e interpretação de libras junto à Câmara
de Vereadores de Buritis/MG.
Art. 3º O Poder legislativo municipal poderá também utilizar em sua comunicação oficial a
linguagem brasileira de sinais(LIBRAS) a fim de ampliar e adaptar formas de acessibilidade, bem
como promover campanhas a fim de difundir a importância da comunicação em libras no município
de Buritis-MG.
Art.4º A contratação do profissional para atuar na tradução e interpretação da Lingua Brasileira de
Sinais-LIBRAS deverá observar as exigências contidas na Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de
2002, com alterações posteriores, e ainda, em legislação congênere que seja aplicável.
Ver
Rua Jardim, 30 — Centro — Buritis-MG — CEP 38660-000 - CNPJ 20.637. 732/0001-02 — Tel (38) 3662-1527
www .buritis.mg.leg.br — camaraburitismg gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º As despesas para execução desta resolução correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias do orçamento vigente.
Art. 6º Esta resolução entre vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Buritis/MG, 27 de janeiro de 2025.
Vereadora a Araújo de Sousa Lemos Vereador Roberto Lamounier Teixeira
Presidente da Câmara Municipal Vice-Presidente
0/8 ÉFbosa da Silva
gtrído Secretário
Vondo, Danilo Botelho de Araújo Vereador 4
Primeiro Secretário
Publicado no Quadro de Avisos CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS,
no saguão da Câmara. Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Proposicão AR nana em, (AM Aa
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Rua Jardim, 30 — Centro — Buritis-MG — CEP 38660-000 - CNPJ 20.637.732/0001-02 — Tel (38) 3662-1527
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ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo garantir a plena acessibilidade dos cidadãos
surdos e com deficiência auditiva das atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo Municipal,
por meio da presença de tradutor e interprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas sessões
ordinárias, extraordinárias, solenes e em outros eventos realizados pelos órgãos do poder
legislativo.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, assegura o princípio da igualdade e da dignidade
da pessoa humana, e o direito de acesso à informação é um direito fundamental garantido a todos os
cidadãos, independentemente de suas condições de saúde ou capacidades. A Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em seu artigo 28, reforça a obrigação de
garantir acessibilidade, especialmente no que diz respeito à comunicação, para as pessoas com
deficiência.
Ainda que avanços significativos tenham sido feitos para promover a inclusão das pessoas com
deficiência, os surdos e deficientes auditivos ainda enfrentam barreiras no acesso a informações e à
participação ativa nos processos de tomada de decisões, especialmente no contexto legislativo. A
ausência de tradução e interpretação em LIBRAS durante as sessões do poder legislativo
compromete o exercício pleno da cidadania, já que impede o acesso igualitário à discussão pública e
à votação de projetos e propostas que impactam diretamente na vida dessas pessoas.
A presença de intérprete ou tradutor de LIBRAS será fundamental para garantir que todos os
cidadãos, independentemente de sua condição auditiva, possam acompanhar e participar
efetivamente das discussões, votações e demais atividades do poder legislativo. Além disso, este
projeto visa promover um ambiente mais inclusivo, permitindo que a pessoa surda tenha sua voz
ouvida e respeitada dentro dos espaços de deliberação.
Dessa forma, o Projeto de Resolução busca garantir uma maior participação política e social das
pessoas surdas, ampliando a inclusão e respeito à diversidade dentro das instituições públicas.
Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto, que representa um passo
importante para a efetivação da acessibilidade e do direito à comunicação plena para todos.
d PÁ
Câmara tic de Buritis/MG, 27 de janei
$ ASAS
Vereadora Wânia Araújo de Sousa Lemos Bda a amonátEr Teixeira
Presidente da Câmara Municipal Vice-Presidente
EMA Danilo NAS Vereador Albe osa da Silva
Primeiro Secretário Segundo Secretário
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