materia nº 5/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO NYDS (2025
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS |
de obras, acesso integral aos contratos firmados entre o município de
s t Buritis e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA)
| referentes ao tratamento da rede de esgoto, conforme previsto na
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/201 DE
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| Estado PÁ Gerais +
Protocolado sob o nº pa Requer ao Prefeito Municipal por intermédio da secretaria de
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Requeremos ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 47,11, 152 e 248,
XXVII, da Resolução 094/1998, de 22 de dezembro de 1998 — Regimento Interno da Câmara
Municipal de Buritis, dispensa de Pareceres das Comissões Permanentes desta Casa de Leis e
inclusão na ordem do dia da próxima Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Buritis, que
depois de ouvido o Plenário e se por ele aprovado, que seja encaminhado ao Prefeito Municipal
este requerimento, que requer:
ns Requer ao Prefeito Municipal por intermédio da secretaria de obras, acesso
integral aos contratos firmados entre o município de Buritis e a Companhia de
Saneamento de Minas Gerais (COPASA) referentes ao tratamento da rede de
esgoto, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Solicito, ainda, que sejam fornecidas informações detalhadas sobre os valores das
taxas de esgoto que estão sendo cobradas da população buritisense, bem como os
critérios utilizados para a definição desses valores. Justifico o presente
requerimento com base no direito à informação e na necessidade de transparência
na gestão pública, visando assegurar que os serviços prestados pela Copasa
estejam em conformidade com os contratos firmados e que as taxas cobradas
sejam justas e proporcionais aos serviços prestados.
JUSTIFICATIVAS:
O objetivo é proporcionar à população o buritisense, o conhecimento sobre os
valores das taxas cobradas pela COPASA, garantindo transparência e correta aplicação
dos recursos públicos, conforme o princípio da publicidade dos atos administrativos. Esta
iniciativa busca atender ao principio da publicidade dos atos administrativos e responder
ás frequentes reclamações da população relativas aos valores das taxas cobradas.
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
: Estado de Minas Gerais
Nestes Termos Proposição 7) VADA em, fi dana
Pede Deferimento NOTAÇÃO, Oie de E def, po
votos favoráveis effi)votos ci ios
Câmara Municipal de Buritis. 17 de Fevereiró de 2
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em br GELDO ALVES FERREIRA
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Propositor
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