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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara.
PROJETO DE LEI Nº( LE /2025
|
| Protocolado sob o nº,
| sopa fa de
eme - | Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos
Sm Produtores de Leite dos Mangues-APLEM.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública, a Associação dos Produtores de Leite dos Mangues-
APLEM, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos e de duração por tempo
indeterminado, inscrita no CNPJ sob o nº57.205.648/0001-11, com sede na Fazenda P.A. Cristo
Redentor, lote 45, Vila Maravilha, zona rural, Buritis-MG, nos termos da lei municipal nº 736-A de
14 de julho de 1997 e lei municipal nº1249 de 31 de julho de 2012.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
: Estado de Minas Gerais
| Proposição APROVADA em LUA —
ivotação, dia 47 de dedô , por
atos favoráveis tos contrários.
Rua Jardim, 30 — Centro — Buritis-MG — CEP 38660-000
CNP) 20.637.732/0001-02 — Tel (38) 3662-1527
www .buritis.mg.leg.br — camaraburitismg O gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Apresentamos projeto de lei que reconhece de utilidade pública a Associação dos Produtores
de Leite dos Mangues-APLEM,
A referida associação atende os requisitos legais previstos para que seja reconhecida sua
utilidade pública, conforme comprovam os documentos anexos.
Sendo assim, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação da referida matéria.
Buritis - MG, 10 de março de 2025. pal EN
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GY
Rua Jardim, 30 — Centro — Buritis-MG — CEP 38660-000
CNP) 20.637.732/0001-02 — Tel (38) 3662-1527
www .buritis.mg.leg.br — camaraburitismg gmail.com
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