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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 4 | /2025
Requer do Prefeito Municipal, por intermédio da
Secretaria de Administração, informações acerca
da nomeação e posse dos aprovados no concurso
público para o cargo de motorista e dá outras
providências.
Requer, por intermédio da Mesa Diretora, com fundamento nos artigos 152 e 248, inciso
XXVIL da Resolução nº 094/1998 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis, a dispensa
dos Pareceres das Comissões Permanentes e a inclusão na Ordem do Dia da 1º Sessão Legislativa
da 16º Legislatura, para que se requisite ao Prefeito Municipal, por meio da Secretaria de
Administração, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento deste requerimento:
- Informe a data prevista para a nomeação e posse dos aprovados no último concurso público para o
cargo de motorista.
Justificativa:
Justifica-se o presente pedido a fim de auxiliar no cumprimento de suas atribuições de fiscalizar os
atos do Poder Executivo, conforme direito previsto no inciso III do art. 47, combinado com o inciso
XIV do art. 78, da Lei Orgânica Municipal.
Além disso, o pedido é derivado de constantes questionamentos de aprovados no concurso público
vigente dentro do número de vagas para o cargo de motorista e que, no entanto, até o presente
momento não foram convocados, alegando ainda a existência de motoristas contratados para a
mesma função, o que não é permitido por lei.
Pede deferimento.
Câmara Municipal de Buritis, 12 de maio de 2025.
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