materia nº 4/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Estado de Minas Gerais
Protocolado sob o nº.
ah a folha na E 1: atag Acrescenta dispositivo no art 83, da
2708 ds js 6 Resolução Nº 094/1998, que contém o
: | Regimento Interno da Câmara
|
- Municipal de Buritis (MG).
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso III, alínea “a” da Resolução
Nº 094/1998 que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal; promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º O artigo 83 da Resolução nº 094/1998, que contém o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Buritis passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
Art. 83. O Presidente da Câmara participa das votações
abertas, quando:
| - veto;
Il - eleições da Mesa Diretora;
Ill - cassação ou perda de mandato;
IV - em caso de empate, contando-se sempre sua presença em
todos os casos para efeito de quórum;
V — para completar o quorum de votação exigido para
aprovação da matéria em pauta que dependa do voto favorável
de dois terços dos membros da Câmara.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
dl! Buritis (MG), 12 de maio de 2025.
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Vereai Vereador Dr. do
Propositor Propositor .
Publicado no Quadro de Avisos,
Vereador Didé no saguão da Câmara.
Veda CAN A Proposito Em, 29 jUS EG
JUSTIFICATIVA
Danilão da Funerário SERVIDOR RESPONSÁVEL
Vereador
ESTADO DE MINAS GERAIS
A presente modificação tem como objetivo atualizar o Regimento Interno da Câmara
Municipal, permitindo assim com que o presidente participe das votações
importantes da Câmara Municipal que exijam quórum qualificado.
A atualização pretendida já é adotada em outros regimentos internos da região, a
exemplo das Câmaras Municipais de Arinos/MG e Formoso-MG.
A exemplo dos demais vereadores, se espera do presidente na qualidade de
vereador que o mesmo emita seu voto nas votações de maior relevância, a exemplo
do que ocorre nos casos de alteração da Emenda à Lei Orgânica que exige quórum
qualificado de dois terços.
Atualmente, o quórum qualificado é contado com base em oito vereadores votantes
nas votações, tornando-se assim dificultoso a aprovação de alterações na lei
orgânica, por exemplo.
Com a proposta, o Presidente da Câmara Municipal, além das hipóteses que já eram
previstas no art.83 do Regimento Interno poderão votar, se assim desejar, para
completar o quórum de votação quando exigido dois terços de votos favoráveis dos
membros da câmara.
Dis Municipal de Buritis/MG, 12 de maio de 2025.
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Propositor
! CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS |
É Estado de Minas Gerais
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! proposição APROVADA em, /21/7
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