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materia nº 23/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA.
native_id92

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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
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A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos,
obrigadas a disponibilizar, durante todo o horário de expediente, atendimento
preferencial ás pessoas com Fibromialgia.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais e agências bancárias deverão incluir as pessoas
com Fibromialgia, nas filas de atendimento preferencial.
Art. 3º A identificação dos beneficiários, se dará por meio de Laudo de Médico público,
conveniado ao SUS.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ereador/ Autor
icÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais |
Proposição APROVADA
Publicado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara.
Em, LA
|
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
de, por
e/ Lotos contrários.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-0
À - .660-000
- CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS AGECATON,
JUSTIFICATIVA
N
Tenho a honra de trazer á apreciação dos Nobres pares, o referido projeto dek
lei, que visa a obrigatoriedade de atendimento preferencial ás pessoas com
Fibromialgia, nas repartições públicas, concessionárias do serviço público, agências
bancárias e estabelecimentos comerciais no Município de Buritis-MG.
O que se busca por meio da presente Lei é a valorização e a celeridade no
atendimento daqueles que, por causa da Fibromialgia, sentem constantemente dores por
todo o corpo em razão da sensibilidade nas articulações, nos músculos, e tendões e em
ouros tecidos moles.
Sendo assim, a despeito das dores causadas pela doença, compete ao Poder
Público garantir as pessoas com Fibromialgia, o atendimento preferencial como forma
de auxiliar a realização de seus compromissos cotidianos, como o caso de comparecer
num órgão público ou o atendimento nas redes bancárias.
Assim sendo, consideramos tal medida legal de relevância para o avanço do
nosso município de Buritis, e face ao exposto, solicito aos nobres colegas parlamentares
a aprovação desta matéria.
Câmara Municipal de Buritis-MG, 04 de novembro de 2019.
ercador/Propositor
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - C
” - - CEP 38.660-00
ái Amei 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
ite: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(O gmail.com

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