| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2019 |
| Date | 2019-11-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Das E commara MONDATOE GUáis, PROJETO DE LEIN"./S 2019 / Estado de Minas Gerais l | Protocolado sobo nº /5 rolivro próprio, | 2 SS pra DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÁS) Ss, das Al. se die. | sEsSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA. ê A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, obrigadas a disponibilizar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial ás pessoas com Fibromialgia. Art. 2º Os estabelecimentos comerciais e agências bancárias deverão incluir as pessoas com Fibromialgia, nas filas de atendimento preferencial. Art. 3º A identificação dos beneficiários, se dará por meio de Laudo de Médico público, conveniado ao SUS. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ereador/ Autor icà CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais | Proposição APROVADA Publicado no Quadro de Avisos no saguão da Câmara. Em, LA | CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais de, por e/ Lotos contrários. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-0 À - .660-000 - CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS AGECATON, JUSTIFICATIVA N Tenho a honra de trazer á apreciação dos Nobres pares, o referido projeto dek lei, que visa a obrigatoriedade de atendimento preferencial ás pessoas com Fibromialgia, nas repartições públicas, concessionárias do serviço público, agências bancárias e estabelecimentos comerciais no Município de Buritis-MG. O que se busca por meio da presente Lei é a valorização e a celeridade no atendimento daqueles que, por causa da Fibromialgia, sentem constantemente dores por todo o corpo em razão da sensibilidade nas articulações, nos músculos, e tendões e em ouros tecidos moles. Sendo assim, a despeito das dores causadas pela doença, compete ao Poder Público garantir as pessoas com Fibromialgia, o atendimento preferencial como forma de auxiliar a realização de seus compromissos cotidianos, como o caso de comparecer num órgão público ou o atendimento nas redes bancárias. Assim sendo, consideramos tal medida legal de relevância para o avanço do nosso município de Buritis, e face ao exposto, solicito aos nobres colegas parlamentares a aprovação desta matéria. Câmara Municipal de Buritis-MG, 04 de novembro de 2019. ercador/Propositor Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - C ” - - CEP 38.660-00 ái Amei 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 ite: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(O gmail.com