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Requer por intermédio da Mesa Diretora, nos termos do art.249, inciso
XI e 248, XXVII da Resolução 094/1998, de 22 de dezembro de 1998 — Regimento Interno
da Câmara Municipal de Buritis c.c o art.76, $2º, Lei Orgânica Municipal, com dispensa de
Pareceres das Comissões Permanentes desta Casa de Leis e inclusão COM A MÁXIMA
URGÊNCIA em imediata ordem do dia, da 1º sessão legislativa, da 16º Legislatura da
Câmara Municipal de Buritis, do presente requerimento que requer seja oficiado ao Prefeito
Municipal, por intermédio de sua secretaria municipal competente, para que, no prazo de
15(quinze) dias, contados do recebimento deste, encaminhe à Câmara Municipal:
- relação dos terrenos(lotes) públicos dominicais vagos(sem
edificação) com o mapeamento e o detalhamento por Bairros, ruas e quadras.
Justificativa: Justifica-se o presente pedido a fim de auxiliar no
cumprimento de suas atribuições de fiscalizar os atos do Poder Executivo, conforme direito
previsto no inciso III, do art.47 c/c o inciso XIV, do art.78, da Lei Orgânica Municipal,
especialmente no que tange a fiscalização da limpeza pública dos lotes público vagos, no
município que são patrimônio da Administração Pública.
Pede Deferimento.
Câmara Municipal de Buritis, 02 de junho de 2025.
[More Adios Species (A É a
Vereador Alencar Alisson Apolinário Antunes
Propositor
Estado de Minas Gerais
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! Proposição APROVAD) HD,
fPro A em 441%,
i votação, dia (DT de de RS, por
UT a í por
votos favoráveis
= VOtos contrários
Rua Jardim, 30 — Centro — Buritis-MG — CEP 38660-000
Ae Eanes CNP) 20.637.732/0001-02 — Tel (38) 3662-1527
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