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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-02-11
EmentaReajusta os vencimentos do cargo em Comissão de Coordenador do PROCON, na forma do inciso “X”, do Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e atualiza o vencimento do cargo de Secretário de PROCON, nos termos do Decreto Federal nº 9661 de 01 de janeiro de 2019, que regulamenta a lei Federal nº 13.152 de 29 de julho de 2015.
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Publicado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara.
CÂMARA MUNICIPAL DE BURIHS.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2019
CÂMAR MUMIC PAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Protocolado sob o nº 05 no livro próprio,
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Reajusta os vencimentos do cargo em Comissão —de Ed
Coordenador de PROCON, na forma do inciso “X”,
37, da Constituição da República Federativa do Brasil e
atualiza o vencimento do cargo de Secretário de PROCON,
nos termos do Decreto Federal nº 9661 de 01 de janeiro de
ho 2019, que regulamenta a lei Federal nº 13.152 de 29 de julho
de 2015.
E
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A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decreta e eu,
presidente em exercício da Câmara, Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º O vencimento do cargo em comissão de Coordenador de PROCON, criado pela
Resolução nº 05 de 04 de maio de 2017, fica reajustado na forma do inciso X, do art. 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil, no percentual de 3,43 (três inteiros e quarenta
e três décimos percentuais) excetuados, os vencimentos do cargo em comissão de Secretário
de PROCON, que tem como vencimento padrão o salário mínimo.
Parágrafo único. O valor do reajuste baseia-se no índice acumulado do INPC (Índice Nacional
de Preços ao Consumidor), referente aos meses de janeiro a dezembro de 2018.
Art. 2º Fica atualizado o vencimento do cargo de Secretário de PROCON, nos termos do
Decreto Federal nº 9661 de 01 de janeiro de 2019, que regulamenta a Lei Federal nº 13.152 de
29 de julho de 2015, no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão à conta de dotações próprias
do Orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos na data de
01 de janeiro de 2019.
Buritis-MG, 11 de fevereiro de 2019. J/,
SÍ f
(LTT
A DA SILVA GELDO ALVES FERREIRA
Presidente da Mesa Diretora Vice-presidente da Diretora
IA O EN
CAMILA SILVA DE ALMEIDA WÂNIA ARAÚJO DE, * SOUSA
Primeira Secretária da Mesa Diretora
| CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS Í
Estado de Mimas Gerais Eno Naa
Proposição APROVADA em ; | Proposição APROVADA era
votação, dia 5 de é pe | votação, dia rar curar) por
Rua Jar entro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNP): 20. 637. 732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com

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