materia nº 15/2025

| Protocolado sab o nº
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº (15 /2025
Requer do Prefeito Municipal as informações que
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Estado de Minas Gerais |
S nolivro pp, | menciona.
= Requer por intermédio da Mesa Diretora, nos termos do art.249, inciso XI e
248, XXVII da Resolução 094/1998, de 22 de dezembro de 1998 — Regimento Interno da Câmara
Municipal de Buritis c.c o art.76, $2º, Lei Orgânica Municipal, com dispensa de Pareceres das
Comissões Permanentes desta Casa de Leis e inclusão COM A MÁXIMA URGÊNCIA em
imediata ordem do dia, da 1º sessão legislativa, da 16º Legislatura da Câmara Municipal de Buritis,
do presente requerimento que requer seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que, no prazo de
15(quinze) dias, contados do recebimento deste, encaminhe à Câmara Municipal:
e informação acerca dos terrenos que foram desapropriados com a
finalidade de construção do hospital municipal, próximo ao bairro Estância dos Ipês e para
construção de unidades habitacionais no bairro Taboquinha, indicando se os terrenos já
estão sob a posse do município de Buritis e quais as medidas foram adotadas para
implementação das políticas públicas que justificaram o ato de desapropriação;
e Se há previsão do início da construção do hospital municipal no referido
terreno desapropriado ou se o município desistiu do projeto? Se há recursos orçamentários e
financeiros disponíveis?
e Se há previsão de implantação de infraestrutura no terreno
desapropriado para construção das unidades habitacionais? Se há previsão de início da
construção de unidades habitacionais?
Justificativa: Justifica-se o presente pedido a fim de auxiliar no cumprimento de
suas atribuições de fiscalizar os atos do Poder Executivo, conforme direito previsto no inciso III, do
art.47 c/c o inciso XIV, do art.78, da Lei Orgânica Municipal.
Pede Deferimento.
| VCÂMARA MUNICIPAL DE BURBlhara Municipal de Buritis, 04 ij pe de 2025.
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Estado de Minas Gerais
Proposição ane em LNCC PAi e j
| votação, dia de SS por ER | /, .
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