Publicado no Quadro de Avisos,
no saguão da Câmara.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO NºCU6/2025
Institui a Ouvidoria do Legislativo,
no âmbito da Câmara Municipal de
Buritis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decreta e eu,
Presidente da Câmara, no uso da atribuição que me confere a alínea *d”, do inciso I, c/c alínea “a”,
inciso III, ambos do artigo 82 do Regimento Interno desta Casa de Leis, c/c o art. 79, inciso, III, da
Lei Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Buritis-MG, a Ouvidoria do Legislativo.
Parágrafo único. A Ouvidoria do Legislativo é o mecanismo de interlocução entre a Câmara
Municipal de Buritis e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de
solicitações, pedidos de informação, reclamações, sugestões e quaisquer outros encaminhamentos
da sociedade, desde que relacionados ao Poder Legislativo.
Art. 2º Compete à Ouvidoria do Legislativo:
I- receber, analisar e encaminhar às unidades administrativas da Câmara Municipal e/ou órgãos
competentes as manifestações, feitas por meio eletrônico, correspondência convencional ou verbal
reduzida a termo, da sociedade que lhe forem dirigidas, em especial aquelas sobre:
a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades
fundamentais;
b) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder;
c) mal funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Câmara Municipal.
II- dar prosseguimento às manifestações recebidas;
HI- informar o cidadão ou entidade qual o órgão a que deverá dirigir-se, quando manifestações não
forem de competência da Ouvidoria do Legislativo;
IV- organizar, com o auxílio das unidades técnicas competentes, os mecanismos e canais de acesso
dos interessados à Ouvidoria do Legislativo;
Rua Jardim, 30 — Centro — Buritis-MG — CEP 38660-000 A Be
CNP) 20.637.732/0001-02 — Tel (38) 3662-1527 |
www .buritis.mg.leg.br — camaraburitismgO gmail.com Doo A»
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
V- facilitar o amplo acesso do usuário, simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos
sobre os meios de formalização das mensagens a serem encaminhadas à Ouvidoria do Legislativo;
VI- auxiliar a Mesa Diretora na tomada de medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os
abusos constatados por intermédio de seus canais;
VII-acompanhar as manifestações encaminhadas pela sociedade à Câmara Municipal;
VIII- conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à Câmara Municipal as
mudanças por ela almejadas;
IX- auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando conhecimento aos cidadãos
dos canais de comunicação e dos mecanismos de participação disponíveis;
X- elaborar e colocar à disposição da sociedade formulários simplificados e de fácil compreensão
para a apresentação das manifestações previstas no inciso I, facultada ao usuário sua utilização;
XI- elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações das demandas
previstas no inciso I, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços,
nos termos da Lei Federal n.º 13.460 de 26 de junho de 2017;
XII- elaborar e manter atualizada, junto ao Controle Interno, a Carta de Serviços ao Usuário, nos
termos da Lei Federal n.º 13.460 de 26 de junho de 2017; e
XIII- observar as normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos
serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela Câmara Municipal, nos termos da Lei
Federal n.º 13.460 de 26 de junho de 2017.
81º A Ouvidoria do Legislativo responderá em até 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, as
mensagens que lhe forem enviadas, admitindo-se a prorrogação desse prazo uma única vez, por igual
período, mediante justificativa.
82º As demandas recebidas via Lei de Acesso à Informação obedecerão aos seus prazos e
procedimentos próprios.
$3º As demandas recebidas pelos meios de comunicação da Câmara Municipal, que não sejam os
mecanismos e canais previstos pelo inciso IV do artigo 2º desta Resolução, serão prontamente
encaminhadas à Ouvidoria do Legislativo.
84º Concluído o atendimento, a Ouvidoria do Legislativo, com o auxílio do Departamento de
Comunicação, realizará pesquisa de satisfação com o cidadão ou entidade atendida, nos termos da
Lei Federal n.º 13.460, de 25 de junho de 2017.
Rua Jardim, 30 — Centro — Buritis-MG — CEP 38660-000 CEA Sp
CNP) 20.637.732/0001-02 — Tel (38) 3662-1527
www .buritis.mg.leg.br — camaraburitismgO gmail.com Danda
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º Será designado servidor efetivo, com nível de formação superior, para exercer as atividades
de ouvidoria.
Parágrafo único. Pelo exercício da função de confiança da ouvidoria do Legislativo, o servidor
efetivo fará jus a gratificação, nos termos da Resolução nº208/2010 e suas alterações, que contém a
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Buritis-MG.
Art. 4º O Departamento de Comunicação auxiliará na ampla divulgação sobre a existência da
Ouvidoria do Legislativo, e sobre seu papel junto à sociedade.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta de dotações próprias do
orçamento vigente, do Poder Legislativo Municipal.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Buritis-MG, 04 de agosto de 2025.
» fe san farda
Vereadora Waniã Araujo de $0usa Lemos Vereador Roberto Lamounier Teixeira
Presidente da Câmara Municipal Vice-Presidente
Danda Bs
(AN
Vereador Danilo Botelho de Araújo Vereador A arbosa da Silva
Primeiro Secretário Segundo Secretário
“ CÂMARA MUNICIPAL DE BUR
Estado de Minas Gerais
* Proposição APROVADA ei
: votação, dia, de DZ de 2, por
| x tds favoráveis efLDXiotos contrários
derme ee
Rua Jardim, 30 — Centro — Buritis-MG — CEP 38660-000
CNPJ 20.637.732/0001-02 — Tel (38) 3662-1527
www .buritis.mg.leg.br — camaraburitismgO gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
De início, cumpre apontar que Lei Orgânica do Município de Buritis, estabelece a
competência privativa desta Câmara Municipal para dispor sobre sua organização, polícia e
funcionamento, nos moldes do art. 78, inciso, III.
Conforme disposto pela Lei Federal nº 13.460, de 26 de março de 2017, as normas
básicas de participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos se aplicam
ao Poder Legislativo Municipal.
Vejamos:
“Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas para participação,
proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos
prestados direta ou indiretamente pela administração pública.
8 1º O disposto nesta Lei aplica-se à administração pública direta e
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
nos termos do inciso I do & 3º do art. 37 da Constituição Federal. [...]
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: [...]
HI - administração pública - órgão ou entidade integrante da
administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e
a Defensoria Pública. (grifamos)
Nesta seara a legislação federal mencionada estabelece que as ouvidorias devem ser
verdadeiras portas de entrada das demandas submetidas aos órgãos e entidades públicas,
destacadamente sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de seus serviços.
O projeto de Resolução em apreciação, ao ser elaborado, observou as disposições da
referida Lei Federal n.º13.460, de 26 de março de 2017, bem como o modelo de resolução
disponibilizado pela Ouvidoria do Senado Federal; tudo adequado à realidade administrativa deste
do Poder Legislativo Municipal de Buritis.
Estabelecemos a designação de servidor efetivo, com nível de formação superior, para o
desempenho das atividades de ouvidoria previstas no projeto, fazendo jus à gratificação respectiva,
conforme artigo 3º, haja vista que inexistem competências ou atribuições específicas para tais
atividades, na atual estrutura desta Casa Legislativa.
Em linhas derradeiras, cumpre dizer que o Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais (TCE-MG) de acordo com o ofício recebido nº13/2025/0UV/TCEMG, vem realizando
levantamento junto aos seus jurisdicionados sobre o cumprimento da Lei Federal n.º 13.460, de 26
Rua Jardim, 30 — Centro — Buritis-MG — CEP 38660-000
CNP) 20.637.732/0001-02 — Tel (38) 3662-1527 TN
www .buritis.mg.leg.br — camaraburitismgO gmail.com À
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
de março de 2017, motivos estes, que impulsionaram a Câmara Municipal de Buritis a proceder as
adequações necessárias.
Pelas razões acima expostos, esperamos o apoio dos pares para a aprovação da matéria
legislativa em apreciação. / a
Vereadora Wania Araújo de Souga Lemos ereador e amoúnier Teixeira
Presidente da Câmara Municipal Vice-Presidente
Desta Cla Às O
Vereador Danilo Botelho de Araújo
Primeiro Secretário
Rua Jardim, 30 — Centro — Buritis-MG — CEP 38660-000
CNP) 20.637.732/0001-02 — Tel (38) 3662-1527
www .buritis.mg.leg.br — camaraburitismg O gmail.com