materia nº 16/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº (AG /2025
Requerem do Prefeito Municipal, por intermédio
da sua secretaria competente as providências que
menciona.
Buritis c.c o art.76, 82º, Lei Orgânica Municipal, com dispensa de Pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa de Leis e inclusão COM A MÁXIMA URGÊNCIA em imediata ordem
do dia, da 1º sessão legislativa, da 16º Legislatura da Câmara Municipal de Buritis, do presente que
requer do Prefeito Municipal, por intermédio de sua secretaria competente, para que, no prazo
de 15(quinze) dias, contados do recebimento deste:
e Adote providências no sentido de implementar programa de monitoramento da
qualidade da água do Rio Urucuia, especialmente no(s) ponto(s) onde é captada a água
pela copasa para abastecimento dos moradores de Buritis;
e Encaminhe à Câmara Municipal resultado do relatório de análise da qualidade da
água, tão logo seja concluído;
e Informe a Câmara Municipal quais as providências estão sendo adotadas para
averiguar possível lançamento pela copasa de dejetos, via rede esgoto, sem o devido
tratamento no Rio Urucuia, inclusive, encaminhando à Câmara Municipal boletim de
ocorrência que tenha sido lavrado pela Polícia Militar de Minas Gerais em razão da
constatação de possível crime ambiental.
Justificativa
Justifica-se o presente pedido a fim de auxiliar no cumprimento de suas atribuições de
fiscalizar os atos do poder executivo, conforme direito previsto no inciso III, do art.47 c/c o inciso
XIV, do art.78, da Lei Orgânica Municipal.
Ademais, recentemente foi amplamente divulgado pelas redes sociais o lançamento de
efluentes no Rio Urucuia, nas imediações de onde se realiza a captação de água pela copasa, tendo
comparecido ao local vereadores, associação do meio ambiente, bem como a policia militar do meio
ambiente.
Dines Ma.
Vereador Robertinho a
Propositor
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Proposi or
"CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais |
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iproposição APROVADA em LéICO e ley Prisco
vutação, SadD d | de?S, por Propositor
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