materia nº 69/2025

: CÂMARA MUNICIPAL DE|
Estado de Minas Gerais
t Proposição APROVADA em =
i votação, dia ( 24 de, de, por
|
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº (57/2025
Sugere ao Prefeito Municipal para que, por
meio das Secretarias de Educação e Finanças,
avalie a viabilidade legal e orçamentária de
conceder 14º salário aos profissionais da
educação pública, ou, alternativamente, realizar
o rateio das sobras do Fundeb, conforme
previsto na legislação vigente.
Requeremos ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 47,II, 152 e 248,
XXVII, da Resolução 094/1998, de 22 de dezembro de 1998 — Regimento Interno da Câmara
Municipal de Buritis, dispensa de Pareceres das Comissões Permanentes desta Casa de Leis e
inclusão na ordem do dia da próxima Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Buritis, que
depois de ouvido o Plenário e se por ele aprovada, que seja encaminhada ao Prefeito Municipal
esta Indicação, que sugere:
Sugere ao Prefeito Municipal para que, por meio das Secretarias de
Educação e Finanças avalie a viabilidade legal e orçamentária de conceder
14º salário aos profissionais da educação pública, ou, alternativamente,
realizar o rateio das sobras do Fundeb, conforme previsto na legislação
vigente.
JUSTIFICATIVAS:
A valorização dos profissionais da educação é essencial para melhorar o ensino
público. A legislação vigente (EC 108/2020 e Lei 14.113/2020) exige que pelo menos 70%
dos recursos do Fundeb sejam usados para remunerá-los. Quando há sobras ao fim do
ano, é permitido o rateio entre os profissionais, como forma de reconhecimento. Muitos
municípios já adotam o pagamento de abono ou 14º salário com base nessas sobras,
dentro dos limites legais.
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Nestes Termos”
/ Pede Deferimento
a Vereador/Propositor
Buritis-MG 18 de Agosto de 2025.
«CloNvotos favoráveis e tos contrários.
; Rua Jardim, 30 — Centro — Buritis-MG — CEP 38660-000
CNST2" CNPJ 20.637.732/0001-02 — Tel (38) 3662-1527
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