materia nº 70/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 0 10/2025
Senhora Presidente,
Apresento a V.Exa., nos termos dos arts. 241 e 242 da Resolução n.º 094/1998 (Regimento Interno),
a presente INDICAÇÃO sugerindo ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a adoção da
seguinte medida:
e Que seja constituída comissão interna com a finalidade de promover a atualização do
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (LC n.º 02/2002), bem como a revisão e
- atualização do Plano de Cargos e Salários dos Profissionais do Magistério (LC n.º 63/2009),
assegurando maior valorização dos servidores públicos, em especial dos profissionais da
educação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição fundamenta-se na necessidade de adequar a legislação municipal à realidade
atual, uma vez que tanto o Estatuto dos Servidores (LC n.º 02/2002) quanto o Plano de Cargos e
Salários do Magistério (LC n.º 63/2009) encontram-se defasados frente às transformações sociais,
econômicas e educacionais.
A valorização dos servidores públicos, em especial dos profissionais do magistério, constitui
medida indispensável para a melhoria da qualidade do serviço público prestado à população,
contribuindo para maior motivação, reconhecimento e eficiência da atuação desses profissionais.
A constituição de comissão interna, com representação paritária e participação de servidores e
gestores, permitirá a construção de proposta democrática, transparente e alinhada às demandas
atuais da administração pública municipal.
Nestes termos,
Peço deferimento.
Câmara Municipal de Buritis-MG, 01 de setembro de 2025.
É ni )) SCMARA MUNICIPAL DE BURITIS!
Dr. Fern: | Estado de Minas Gerais
Vereador / Prc r à proposição ip em,
i votação, gtagõos fz de, por
BL votos favoráveis contrários
Ee rem csem
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